19/09/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013248-14.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Lourente Gaston - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo.

Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito.

Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento.

No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed.

RT, 1ª ed., 1995, p. 215).

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: PAULO ROBERTO FERRARI (OAB 168073/SP)
18/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
17/09/2025 12:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 00:27

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:37

Expedição de Mandado.
04/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 16:33

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:17

Expedição de Carta.
27/11/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 05:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 05:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:56

Expedição de Carta.
11/11/2024 09:55

Expedição de Carta.
09/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:39

Ato ordinatório
07/11/2024 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/11/2024 12:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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