TJSP - 0013053-66.2016.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO PATRICIO DA CRUZ

Advogados

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI

OAB: 199486/SP

CPF *68.***.*59-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013053-66.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RODRIGO PATRICIO DA CRUZ - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado RODRIGO PATRICIO DA CRUZ, MTR: 290.373-0, RG: 32430225, RGC: 51.539.121, RJI: 170039260-01, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 441269/SP), MURILO FERREIRA PEREIRA (OAB 482529/SP)

  • 02/09/2025 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:03

    Homologado o Cálculo

  • 02/09/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 14:44

    Apensado ao processo

  • 16/08/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 17:53

    Revogado o Livramento Condicional

  • 04/07/2025 16:58

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/01/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2022 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2022 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2022 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2022 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2022 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/09/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2021 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 17/05/2021 14:51

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/05/2021 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/05/2021 14:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/04/2021 22:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/04/2021 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/03/2021 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 20:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/03/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 16:58

    Proferido Despacho

  • 23/03/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 15:11

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/03/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2021 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2021 12:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/02/2021 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/12/2020 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/12/2020 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 11:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/12/2020 18:32

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 08:36

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 11:26

    Processo Entranhado

  • 09/11/2020 11:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/10/2020 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2020 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 07:22

    Realizado Cálculo

  • 29/09/2020 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 12:11

    Concedida Progressão de regime

  • 28/09/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 13:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/09/2020 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 14:52

    Homologado o Cálculo

  • 21/08/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 14:44

    Decisão

  • 18/08/2020 23:12

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 16:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/06/2020 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2020 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 07:35

    Processo Entranhado

  • 08/06/2020 07:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/05/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 14:45

    Realizado Cálculo

  • 27/01/2020 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2020 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 18:04

    Determinada a Regressão de Regime

  • 21/01/2020 10:27

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2019 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 19/11/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2019 16:16

    Realizado Cálculo

  • 07/11/2019 22:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 19:05

    Proferido Despacho

  • 10/09/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 18:31

    Decisão

  • 10/06/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 15:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/05/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2019 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 14:26

    Processo Entranhado

  • 23/05/2019 14:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/04/2019 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 14:11

    Realizado Cálculo

  • 11/03/2019 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 17:55

    Decisão

  • 12/02/2019 14:12

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2018 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2018 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2018 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2018 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/10/2018 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/10/2018 09:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2018 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2018 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/08/2018 14:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/08/2018 10:21

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 09:56

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2018 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 12:19

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 09:21

    Apensado ao processo

  • 21/05/2018 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2018 16:28

    Decisão

  • 16/05/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 12:56

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2018 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2018 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2018 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 13:09

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 07/02/2018 13:08

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2017 17:25

    Decisão

  • 08/08/2017 16:09

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2017 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2017 16:38

    Decisão

  • 30/06/2017 16:16

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2017 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2017 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2017 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2017 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2017 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 14:30

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2017 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2017 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2017 09:33

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2017 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 09:44

    Apensado ao processo

  • 19/04/2017 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2017 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2017 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2017 18:52

    Concedida Progressão de regime

  • 11/04/2017 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2017 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2017 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2017 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2017 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2017 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2017 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2017 16:44

    Decisão

  • 22/02/2017 10:08

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2017 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2017 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2016 18:34

    Proferido Despacho

  • 14/10/2016 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2016 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2016 09:31

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2016 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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