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TJSP - 0000743-37.1999.8.26.0263

1ª instância - Vara Unica de Itai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI

CNPJ: 46.634.200/0001-05

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ITAI

Advogados

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB: 319357/SP

CPF *70.***.*71-43

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS MICHELIN

CPF *00.***.*40-91

Advogados

ADHEMAR MICHELIN FILHO

OAB: 194602/SP

CPF *81.***.*78-02

Terceiro

Partes

CHRISTIANO GRASSI CAMARGO

CPF *91.***.*94-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000743-37.1999.8.26.0263 (263.01.1999.000743) - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública Municipal de Itaí - Antônio Carlos Michelin -

    Vistos.

    Defiro o pedido formulado pelo executado às fls. 5412/5413.

    Retornem os autos ao escrevente que elaborou os cálculos de fls. 5402/5403 para verificação do alegado pelo devedor.

    Se afirmativa a informação de fls. 5412/5413, deverá refazer os cálculos em conformidade com a sentença e Acórdão proferidos nos autos, adequando-os aos limites da condenação transitada em julgado.

    Int. - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

  • 27/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2025 12:18

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2025 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2025 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 04:30

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 04:30

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 11:20

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/06/2025 10:32

    Realizado cálculo de custas

  • 04/06/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:29

    Ato ordinatório

  • 20/02/2025 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 11:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 15:38

    Ato ordinatório

  • 03/07/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:05

    Desentranhado o documento

  • 19/04/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 12:12

    Evoluída a classe de 100156 para 156

  • 16/04/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2022 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2022 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 00:55

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/01/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 16:56

    Autos no Prazo

  • 23/07/2021 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2020 16:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2020 17:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 15:28

    Autos no Prazo

  • 26/11/2020 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2020 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2020 13:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 16:27

    Proferido Despacho

  • 04/12/2019 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2019 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2019 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 11:03

    Proferido Despacho

  • 20/09/2019 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 11:02

    Proferido Despacho

  • 26/04/2019 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2019 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2019 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2018 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 14:47

    Proferido Despacho

  • 22/10/2018 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2018 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2018 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2016 11:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2016 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2016 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2016 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2016 17:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2016 17:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/12/2015 10:54

    Proferido Despacho

  • 16/12/2015 14:37

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2015 14:11

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2015 16:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/12/2015 16:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/12/2015 15:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2015 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2015 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2015 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2015 10:10

    Decisão

  • 18/09/2015 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2015 13:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/08/2015 16:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/08/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2015 16:11

    Proferido Despacho

  • 17/07/2015 13:09

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2015 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2015 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2015 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2015 14:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/06/2015 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2015 18:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/06/2015 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 15:14

    Proferido Despacho

  • 21/05/2015 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2015 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2015 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2015 15:07

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2015 10:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2015 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2015 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2015 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2015 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2015 13:35

    Decisão

  • 03/03/2015 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2014 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2014 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2014 09:40

    Expedição de Carta.

  • 29/10/2014 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2014 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2014 17:47

    Decisão

  • 16/09/2014 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2014 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2014 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2014 18:16

    Decisão

  • 24/07/2014 16:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2014 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/07/2014 14:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/07/2014 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2014 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2014 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2014 13:38

    Decisão

  • 22/05/2014 17:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2014 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2014 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2014 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2014 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 16:40

    Decisão

  • 08/05/2014 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2014 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2014 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2014 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2014 16:34

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 09/05/2013 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2013 19:14

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 13/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2011 16:55

    Recebimento de Carga

  • 01/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2011 09:36

    Carga Outro

  • 12/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2011 17:41

    Recebimento de Carga

  • 03/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2011 11:22

    Carga Outro

  • 27/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 11/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/02/2011 17:42

    Recebimento de Carga

  • 17/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2011 12:25

    Carga Outro

  • 01/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/01/2011 17:58

    Recebimento de Carga

  • 03/01/2011 14:06

    Carga Outro

  • 03/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/09/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/08/2009 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/08/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 06/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2007 00:00

    Incidente Recursal

  • 03/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 27/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 20/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 05/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2007 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 31/05/2007 00:00

    Sentença Proferida

  • 19/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2006 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2006 00:00

    Aguardando Intimação

  • 01/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 28/06/2006 00:00

    Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/1999

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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