01/09/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061681-45.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Residencial Felita Eireli - Regus do Brasil Ltda - Gilberto Geraldo Modesto - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade da multa rescisória, determinar a devolução das mensalidades pagas pela autora referentes aos meses de abril, maio e junho de 2021 (fls. 28/30), com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo a contar do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação e condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com correção monetária a contar desta sentença e juros moratórios legais desde a citação, determinando-se, ainda, a baixa definitiva do protesto número PRT8412971 (fls. 165), às expensas da requerida.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Por conseguinte, torno definitivo os efeitos da tutela provisória.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (art. 98, §3º, CPC).

Essa sentença servirá como ofício, em conjunto com a certidão de trânsito em julgado, para cancelamento definitivo do protesto.

P.I.C. - ADV: JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP), JEFERSON RIBEIRO FERNANDES (OAB 372937/SP), GUSTAVO D´ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP), JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS (OAB 211245/SP), DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP)
29/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 08:35

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:32

Suspensão do Prazo
15/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:01

Conclusos para julgamento
21/01/2025 23:46

Conclusos para despacho
21/01/2025 23:46

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:07

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 22:26

Conclusos para decisão
20/06/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:32

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:58

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
19/09/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 22:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 23:06

Expedição de Carta.
09/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
08/08/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004700-31.2023.8.26.0637

Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -ME

Adriana dos Santos Melo Pereira

Advogado: Natalia Raquel de Sousa Ribeiro Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1073701-12.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Regina Farias da Fonseca Goncalves

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1073701-12.2023.8.26.0053

Regina Farias da Fonseca Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1039696-62.2025.8.26.0224

Augusto Manuel Seravalli Rivas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Azevedo Tomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0013323-23.2024.8.26.0005

Newcore Desenvolvimento de Projetos LTDA

Raul Cesar Franco

Advogado: Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2024 13:52

Exibir Processo