13/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002405-26.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Francisco Oriel de Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Francisco Oriel de Andrade move contra Município de Piracicaba para condenar o réu: i) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras; ii) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras e adicional noturno, vencidos e vincendos, com reflexos sobre as férias vencidas, férias-prêmio e 13º salário, pelo divisor 180 horas, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal.

Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, por força da Emenda Constitucional nº 113/21.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indevida a condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)
02/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:41

Conclusos para julgamento
22/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:42

Não confirmada a citação eletrônica
14/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:20

Ato ordinatório
12/02/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:31

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/02/2025 08:53

Conclusos para decisão
08/02/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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