26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066837-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 2 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Mirelle Cazarotte da Silva -

Vistos.

Fls. 142 e 144/145: Os valores depositados nos autos devem ser levantados pela parte executada.

Como se vê, as partes celebraram acordo às fls. 117/125 em que a autos confessou o débito em execução, com concessão de desconto, concordando a exequente no recebimento da quantia de R$50.973,20, a ser paga mediante entrada de R$973,20 e cem parcelas mensais de R$500,00, com pagamento mediante boletos emitidos pela exequente.

O valor da entrada foi integralmente pago, conforme documento de fls. 126.

Nesse contexto, observa-se que os valores e forma de pagamento são incompatíveis com a pretensão de levantamento pela exequente dos valores depositados nos autos pela executada antes da celebração do acordo.

O levantamento, no caso, ensejaria destinação ao credor de valor superior àquele pactuado para a extinção do débito, por meio e em tempo distintos daqueles constantes do acordo.

Assim, os valores devem ser levantados pela própria executada, eis que não guardam pertinência com a forma de pagamento estabelecida pelas partes.

Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada, observado o formulário MLE de fls. 146.

Cumprido, aguarde-se em arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, conforme item 2 da decisão de fls. 130.

Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), ANDRE LEAL (OAB 363366/SP)
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
16/08/2025 04:39

Suspensão do Prazo
30/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:50

Apensado ao processo
22/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
25/01/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 06:11

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:00

Expedição de Carta.
12/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:20

Recebida a Petição Inicial
12/01/2024 09:50

Conclusos para despacho
27/12/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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