19/09/2025 15:16

Vista (Contrarrazões)
18/09/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:40

Prazo
26/08/2025 10:39

Unificação Pai
26/08/2025 10:37

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
26/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007677-49.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Daisen Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Hélio Carlos Nini (Espólio) e outro - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO ACERCA DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA QUE PASSEM A INCIDIR SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DO TEMA REPETITIVO Nº 1002 DO STJ APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018.

EXCEPCIONALMENTE NESTE CASO, PORÉM, ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA DISCIPLINA LEGAL SOBRE A HIPÓTESE DE PARCELA DA FINALIDADE DA AFETAÇÃO JÁ TER SIDO ALCANÇADA COM A CONCLUSÃO PARCIAL DO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ COMO ENTENDER PELA CULPA (OU MORA) DA INCORPORADORA QUE VINHA CUMPRINDO O CONTRATO DE ACORDO COM A DISCIPLINA GERAL DADA À INCORPORAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE INCIDIRÃO, NESTE CASO ESPECÍFICO, SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) - Maidia Cristina Martinucci dos Santos (OAB: 462805/SP) - Adecimar Dias de Lacerda (OAB: 338513/SP) - 5º andar
22/08/2025 16:08

Julgado virtualmente
12/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:26

Despacho
03/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:28

Subprocesso Cadastrado
27/03/2025 19:07

Prazo
26/03/2025 09:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/03/2025 18:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:36

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
24/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 11:21

Acórdão registrado
16/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/03/2025 10:27

Declaração assinada
07/03/2025 10:03

Declaração assinada
27/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 17:50

Acórdão relator designado assinado
19/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:30

Não-Provimento
13/02/2025 13:30

Julgado
05/02/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/01/2025 09:34

Despacho À Mesa
13/12/2024 12:02

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 00:34

Inclusão em Pauta
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/10/2024 20:59

Despacho
08/10/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 18:52

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:30

Retirado de pauta
24/09/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/09/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:50

Despacho À Mesa
19/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:00

Publicado em
16/09/2024 14:32

Conclusos para decisão
16/09/2024 06:38

Inclusão em Pauta
13/09/2024 19:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:27

Recebidos os autos do MP
04/07/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 02:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:07

Parecer - Prazo - 10 Dias
18/06/2024 17:44

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
18/06/2024 13:32

Distribuído por sorteio
17/06/2024 18:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/06/2024 00:00

Publicado em
10/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/06/2024 11:45

Processo Cadastrado
07/06/2024 11:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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