19/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057557-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tfa Organizacao de Documentos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida, para DECLARAR inexigíveis as mensalidades posteriores a data de 17.04.2025 no valor total de R$ 15.893,40, e multas cobradas após o pedido de cancelamento e DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes.

O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive.

Preparo: R$ 644,55.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas.

P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:40

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:34

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:19

Expedição de Carta.
08/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:09

Recebida a Petição Inicial
04/05/2025 21:43

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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