19/09/2025 21:37

Suspensão do Prazo
05/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001698-18.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - VICTOR HUGO SOUZA MODESTO -

Vistos.

Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) VICTOR HUGO SOUZA MODESTO, MTR: 1206599-1, RG: 62214261, RJI: 203528252-51, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0001698-18.2024.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos >, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.

Santos, 27 de agosto de 2025. - ADV: AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP)
27/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:42

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:29

Declarada a Remição
13/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:21

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:24

Decisão Determinação
13/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
13/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
09/08/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:05

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:07

Expedição de Ofício.
13/05/2024 17:07

Homologado o Cálculo
13/05/2024 16:36

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001361-79.2022.8.26.0126

Rogerio da Silva Batista

Vagner Luiz Vicente

Advogado: Luiz Eduardo Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2022 19:37

Exibir Processo

Processo nº 1031728-91.2021.8.26.0071

Empresa Municipal de Desenvolvimento Urb...

Daniel Chan Escobar

Advogado: Alexandre Terciotti Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2021 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1004623-45.2025.8.26.0445

Rosely Bicudo Ramos

Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Advogado: Gisele Correard Greco Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0014015-37.2025.8.26.0506

A. Gomes Aluguel de Maquinas e Equipamen...

Riber Agro LTDA

Advogado: Julio Cesar Dalmolin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 7010908-56.2014.8.26.0050

Justica Publica

Jhonata Sousa Santos

Advogado: Jose Roberto Sant'Ana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2022 12:47

Exibir Processo