TJSP - 0003731-06.2017.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERCIO ALVES DA SILVA

CPF *92.***.*15-53

Advogados

HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA

OAB: 348036/SP

CPF *40.***.*03-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003731-06.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - LAÉRCIO ALVES DA SILVA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª RAJ - Bauru/DEECRIM UR3 (26), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias. - ADV: HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP)

  • 03/09/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/09/2025 13:27

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 11:00

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 15:53

    Homologado o Cálculo

  • 27/03/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 11:15

    Declarada a Remição

  • 26/02/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 14:30

    Homologado o Cálculo

  • 09/02/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 11:47

    Apensado ao processo

  • 23/01/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 07:58

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 08:28

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2023 08:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2023 08:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2023 08:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/07/2023 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2023 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2023 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/07/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 08:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 17:16

    Medida Cautelar Criminal Deferida

  • 28/06/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2022 22:42

    Mudança de Classe Processual

  • 03/12/2021 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2021 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2021 20:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/05/2021 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/05/2021 09:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2021 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/05/2021 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/05/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 13:55

    Decisão

  • 12/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 12:48

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 12/05/2021 12:48

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 16:56

    Concedida Progressão de regime

  • 29/04/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 18:17

    Proferido Despacho

  • 09/04/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 11:19

    Decisão

  • 04/03/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 13:13

    Decisão

  • 09/12/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 12:02

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/09/2020 19:18

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 15/09/2020 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 10:17

    Homologado o Cálculo

  • 03/08/2020 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 10:07

    Concedida Progressão de regime

  • 27/07/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 02:49

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2020 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 18:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/06/2019 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2019 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 12:11

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 06/05/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2019 11:28

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 11:54

    Desapensado do processo

  • 25/01/2019 11:54

    Apensado ao processo

  • 25/01/2019 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2018 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2018 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 16:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/08/2018 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2018 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 15:32

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/08/2018 11:29

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 17:03

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 08/06/2018 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2018 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2018 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2018 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2018 07:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2018 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2018 17:54

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/03/2018 11:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/02/2018 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2018 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2018 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2018 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2018 14:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/01/2018 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2018 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 13:35

    Apensado ao processo

  • 26/01/2018 13:30

    Desapensado do processo

  • 21/09/2017 15:49

    Apensado ao processo

  • 21/09/2017 15:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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