08/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016359-27.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Eduardo Ferreira Silva -

Vistos.

Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Recorrente isento do pagamento da taxa judiciária.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se - ADV: PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP)
02/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:04

Recebido o recurso
02/09/2025 12:15

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:56

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:24

Expedição de Mandado.
04/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:42

Recebida a Petição Inicial
01/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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