03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015810-59.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029732-87.2023.8.26.0071) (processo principal 1029732-87.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fatima Aparecida Saraiva - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Banco Daycoval S/A ingressou com Embargos de Declaração, às fls. 78/81, em face da decisão de fls. 43/44, que Julgou Procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e condenando a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que se pretendia receber.

Ainda, determinou o levantamento do valor incontroverso, conforme formulário apresentado conforme fls. 42 dos autos.

Postulou pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que foi acolhida impugnação apresentada pelo executado e julgado o feito extinto, havendo, assim, omissão em relação ao pedido de autorização para levantamento da quantia depositada nos autos, pelo executado, a título de caução (R$ 1.266,20).

Juntado o documento de fls. 82.

Foi determinada manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC (fls. 84), porém esta permaneceu silente. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos, conforme certidão de fls. 83, mas ficam aqui rejeitados, pois não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, pressupostos do artigo 1.022 do CPC.

Assim, os embargos declaratórios visam esclarecer eventuais pontos obscuros, controversos, omissos ou para correção de erro material, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida.

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão recorrido, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018 - grifo nosso).

E ainda: "Embargos declaratórios.

Omissão e obscuridade.

Inocorrência dos alegados vícios.

Efeito infringente que não encontra supedâneo no artigo 1022, do Código de Processo Civil.

Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade.

Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento.

Embargos rejeitados." (TJSP Embargos de Declaração 4003753-93.2013.8.26.0533; Relator: Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 13/12/2017; Data de Registro: 03/05/2018).

Vislumbra-se, dos autos, que o feito não foi julgado extinto, como entendeu o embargante, razão pela qual ainda não determinada a liberação do valor depositado a título de caução.

Assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados, devendo a embargante se valer das vias próprias, caso não se conforme com a r. decisão, que aqui fica mantida por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)
02/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:01

Expedição de Carta.
18/11/2024 09:27

Apensado ao processo
18/11/2024 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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