TJSP - 1004852-05.2025.8.26.0445
1ª instância - 02 Civel de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004852-05.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Centro Odontologico Dr Sorriso Mais -
Vistos.
Inicialmente, destaco que, conforme artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
Destarte, observo que o patrono da parte autora, Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro, encontra-se regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 52.152.
Contudo, de acordo com pesquisa realizada por este Juízo no sistema SAJ, constatou-se que, apenas nesta Comarca de Pindamonhangaba/SP, o causídico ajuizou 9 (nove) ações no corrente ano de 2025.
Ademais, conforme registrado do Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na seção Consulta de Processos do 1º Grau), o referido advogado distribuiu 200 (duzentos) processos, majoritariamente nos anos de 2024 e 2025, por diversas Comarcas deste Estado.
No entanto, em que pese a multiplicidade de ações anualmente distribuídas perante o Poder Judiciário deste Estado, o advogado em questão não juntou aos autos comprovação de inscrição suplementar na OAB/SP.
Dessa forma, intime-se o referido advogado, Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau, para que preste os devidos esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas competentes.
Após, tornem os autos conclusos.
Int. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO) -
02/09/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 10:56
Expedição de Ofício.
-
31/07/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 07:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 14:36
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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