28/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500933-25.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos.

Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
20/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:14

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:46

Suspensão do Prazo
11/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
01/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:48

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
27/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
10/05/2024 04:07

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:25

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
25/04/2024 17:29

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 22:59

Suspensão do Prazo
19/01/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
18/01/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/10/2023 15:57

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:07

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:29

Bloqueio/penhora on line
18/07/2023 13:43

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 13:28

Ato ordinatório
12/05/2023 13:09

Expedição de Carta.
04/05/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 01:15

Expedição de Certidão.
06/03/2023 07:58

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:00

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 16:09

Expedição de Carta.
17/01/2023 15:25

Expedição de Certidão.
15/01/2023 19:15

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
13/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 07:31

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:47

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2022.
01/06/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/05/2022 13:29

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
11/05/2022 09:26

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/05/2022 18:29

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:05

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 10:18

Bloqueio/penhora on line
25/04/2022 16:11

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:35

Conclusos para despacho
13/04/2022 19:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2022.
13/04/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 18:08

Conclusos para despacho
08/04/2022 12:05

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 14:40

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2021 02:52

Suspensão do Prazo
01/12/2021 23:42

Suspensão do Prazo
10/10/2021 12:13

Suspensão do Prazo
05/10/2021 21:23

Suspensão do Prazo
27/08/2021 00:05

Expedição de Certidão.
16/08/2021 15:34

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
02/08/2021 09:10

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/07/2021 09:03

Conclusos para despacho
28/07/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 00:28

Expedição de Certidão.
05/07/2021 22:05

Expedição de Certidão.
05/07/2021 22:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 21:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2021.
25/04/2021 00:16

Suspensão do Prazo
14/02/2021 11:02

Expedição de Certidão.
14/02/2021 06:21

Suspensão do Prazo
11/02/2021 07:15

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/02/2021 17:05

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:34

Conclusos para despacho
08/02/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2021 10:04

Expedição de Carta.
18/01/2021 10:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/01/2021 18:29

Conclusos para despacho
07/01/2021 15:02

Conclusos para despacho
17/12/2020 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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