18/09/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 17:20

Juntada de Ofício
11/09/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 14:06

Juntada de Mandado
05/09/2025 11:44

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:44

Expedição de Ofício.
04/09/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000745-22.2022.8.26.0062 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Benedito Bras Dias -

Vistos.

BENEDITO BRÁS DIAS, condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, sob o regime aberto, substituída por restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos e 11 (onze) dias-multa, não sendo reincidente, cumpriu, até 25/12/2024, mais de um sexto da pena.

Verifica-se que o executado, até 25/12/2024, efetuou o pagamento de 22(vinte e duas) parcelas da prestação pecuniária (no total de 52 parcelas) e, quanto à prestação de serviços à comunidade, cumpriu 550 horas (do total de 420 horas), até 25/12/2024, conforme comprovantes e relatórios acostados aos autos.

Também é dos autos que o executado foi condenado ao pagamento de multa no valor inferior a R$ 20.000,00 (conforme prevê o artigo 1º, II, da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda), com trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade nos termos do art. 107, II, do CP c/c art. 9.º, inciso VII, do Decreto 12.338/2024 (fl. 184 e 191/193). É o relatório.

Fundamento e decido.

O executado foi condenado à pena privativa de liberdade, sob o regime aberto, substituída por restritiva de direitos e, não sendo reincidente, cumpriu, até 25/12/2024, mais de um sexto da pena, com o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto Presidencial 12.338/2024.

Assim, tendo em vista que o delito não está elencado no artigo 1º do referido Decreto, é possível a aplicação do indulto, com fundamentos no artigo 9º, VII, deste Decreto: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do disposto noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; Também quanto à pena de multa é possível a aplicação do indulto, com fundamentos no artigo 12º, I, do Decreto: Art. 12º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; Posto isso, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 9º, VII do Decreto nº 12.338/2024, art.192 da Lei de Execução Penal e art. 107, II, do Código Penal, defiro o INDULTO ao executado BENEDITO BRÁS DIAS e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade do Estado em relação à pena, e com base no art. 12º, I do Decreto nº 12.338/2024 , concedo INDULTO ao executado quanto à pena de multa, julgando-a EXTINTA, referente à ação penal nº 0001230-44.2017.403.6117 da 1ª Vara Federal de Jaú/SP (17ª Subseção Judiciária de SP), bem como aos efeitos da condenação ( Súmula 631 do STJ).

Providencie-se a atualização do sistema informatizado oficial para constar o evento - Cód. 384 - Sentença de Extinção da Punibilidade ( na funcionalidade histórico de partes) e a movimentação unitária 61615 (arquivado definitivamente).

Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu/concordou com a extinção, arquivem-se os autos considerando-se o trânsito em julgado desta na data da publicação em cartório.

Comunique-se ao Juízo da condenação ( NSCGJ , art. 542), para os fins do art. 927, V, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça, servindo a presente de ofício, bem assim ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providências do art.15, III, da Constituição Federal ( NSCGJ, art.550) e ao IIRGD, arquivando-se o processo eletrônico com as cautelas de praxe.

Oficie-se ao Juízo de origem, conforme determinado à fl. 187, e após encaminhada a guia referente às custas, intime-se o executado para pagamento.

P.I.C. - ADV: FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA (OAB 318254/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:39

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
29/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 16:09

Juntada de Ofício
01/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:07

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 03:51

Suspensão do Prazo
23/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 21:45

Suspensão do Prazo
10/11/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2023 09:14

Juntada de Ofício
09/03/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 11:11

Juntada de Mandado
20/01/2023 21:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 10:02

Expedição de Mandado.
20/01/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 11:25

Conclusos para decisão
20/11/2022 16:00

Conclusos para despacho
18/11/2022 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 21:40

Expedição de Certidão.
17/11/2022 21:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 16:17

Juntada de Mandado
27/10/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 14:04

Expedição de Ofício.
24/10/2022 14:03

Expedição de Mandado.
13/10/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2022 18:17

Conclusos para decisão
01/09/2022 00:05

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017248-78.2025.8.26.0068

Luciane Aparecida Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 4000556-52.2025.8.26.0229

Odimilson Aparecido Mascarini

Alfa Metropole Imobiliaria LTDA EPP

Advogado: Gabriel D'Avila Souza Fraiha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 7000145-30.2021.8.26.0024

Justica Publica

Luis Henrique de Sousa Oliveira

Advogado: Jorge de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1005353-89.2023.8.26.0101

Banco do Brasil S/A

Wlademir Aguiar Henrique

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2023 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0028702-59.2021.8.26.0053

Luis Eduardo Rossi

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Ana Carolina Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 09:58

Exibir Processo