TJSP - 1001188-89.2025.8.26.0695

Processo 1001188-89.2025.8.26.0695 - Mandado de Segurança Cível - Depósito Prévio de Multa Administrativa - Fernando de Oliveira E Silva -

Vistos. 1)Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

O impetrante fundamentou o pedido de isenção das custas alegando "interesse difuso da matéria", o que não constitui fundamento jurídico adequado para a concessão da gratuidade.

O benefício da justiça gratuita pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, conforme estabelecido na Lei 1.060/50 e no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

A simples alegação de interesse difuso não se confunde com os requisitos legais para obtenção da gratuidade.

Embora o direito de acesso à informação pública tenha relevância coletiva, isso não automaticamente isenta o requerente do pagamento das custas processuais.

A natureza do direito pleiteado é distinta dos pressupostos econômicos necessários para a concessão do benefício.

Portanto, considerando a inadequação da fundamentação apresentada e a ausência de elementos que comprovem ou ao menos indiquem a necessidade econômica do impetrante, o indeferimento da gratuidade processual mostra-se tecnicamente correto. 2) Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: (i) regularizar a sua representação processual, devendo juntar cópia de sua carteira da OAB, uma vez que irá atuar em causa própria. (ii) providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

O recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, deverá ser feito por Guia DARE-SP, com o Código 230-6.

Atentando o(a) Dr(a).

Advogado(a) que, conforme o Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020, encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

A parte deve realizar o peticionamento como Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrar a peça na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, de forma a facilitar a análise pelo juízo e celeridade na tramitação.

Eventuais incorreções nos dados cadastrados são de inteira responsabilidade da parte autora, tendo em vista a emissão de documentos automáticos com base nas informações alimentadas no sistema.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 119361/SP)