01/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501199-88.2023.8.26.0062 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN DIEGO EVANGELISTA -

Vistos.

Nos termos da cota ministerial de fls. 363, quanto ao numerário apreendido e depositado em juízo às fls. 100, decreto o perdimento em favor da União, oficiando-se ao Banco do Brasil para transferência em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) que integra a Conta Única do Tesouro Nacional e os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, devendo-se observar o código 20201-0 - Receita referente ao numerário apreendido com definitivo perdimento; acrescido de correções, se houver, devendo o comprovante ser endereçado a este Juízo.

Quanto ao celular apreendido, decreto o perdimento em favor da União e determino a destruição do celular comunicando-se à Autoridade Policial para as devidas providências.

Atribuo à presente decisão força de ofício ao Banco do Brasil e à Autoridade Policial.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (OAB 326204/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 16:35

Juntada de Ofício
13/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:58

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:58

Expedição de Ofício.
11/11/2024 06:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:47

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 22:16

Conclusos para decisão
09/09/2024 22:16

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:21

Expedição de Mandado.
02/08/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/07/2024 14:03

Juntada de Ofício
17/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:05

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:35

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 17:47

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2024 11:15

Juntada de Ofício
30/04/2024 11:15

Juntada de Ofício
29/04/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 13:29

Expedição de Mandado.
19/04/2024 13:29

Expedição de Mandado.
19/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:05

Expedição de Ofício.
08/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 13:33

Juntada de Mandado
08/04/2024 00:09

Suspensão do Prazo
07/04/2024 09:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
03/04/2024 09:30

Conclusos para julgamento
02/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2024 09:40

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/02/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 12:03

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:23

Juntada de Ofício
09/02/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 12:51

Juntada de Mandado
06/12/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 09:53

Juntada de Mandado
04/12/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 09:53

Juntada de Mandado
04/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:08

Expedição de Ofício.
22/11/2023 09:08

Expedição de Ofício.
21/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2023 10:37

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:35

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 08:43

Conclusos para decisão
21/11/2023 08:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2023 04:00:00, 1ª Vara.
18/11/2023 21:35

Conclusos para despacho
18/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:17

Expedição de Mandado.
14/11/2023 11:37

Juntada de Ofício
13/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/11/2023 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 22:08

Conclusos para decisão
09/11/2023 21:39

Conclusos para despacho
08/11/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 13:57

Juntada de Mandado
28/09/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:54

Expedição de Ofício.
25/09/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/09/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:05

Expedição de Mandado.
21/09/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 22:18

Conclusos para decisão
20/09/2023 22:06

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/08/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 15:38

Evoluída a classe de 280 para 300
31/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
23/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:15

Juntada de Mandado
22/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:57

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:58

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 01:30:00, 1ª Vara.
15/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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