19/09/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000867-81.2021.8.26.0543 (processo principal 1001138-73.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Santa Isabel Ltda Epp - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 26.374 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel (fls.140/143), em nome de Marcia Cruz de Oliveira e Paulo Sergio Coelho Oliveira, observando-se que, em se tratando de bem indivisível, deverá ser alienado na TOTALIDADE, com reserva das quotas-partes titularizadas por terceiros alheios à execução, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, a recair sobre o PRODUTO da alienação.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Providencie ainda o exequente juntada de planilha atualizada de débito.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-se em cinco dias.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira.

Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel.

Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP), JOÃO PAULO MINEIRO (OAB 237565/SP)
18/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:57

Penhora Deferida
11/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:04

Autos no Prazo
29/05/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:20

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
17/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:11

Bloqueio/penhora on line
09/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:04

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 23:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 23:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:04

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:12

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 17:04

Bloqueio/penhora on line
02/03/2023 08:50

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 13:29

Juntada de Mandado
26/10/2022 16:50

Expedição de Mandado.
26/10/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 08:30

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 14:10

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 16:37

Conclusos para decisão
07/10/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 16:50

Juntada de Mandado
25/08/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:37

Conclusos para decisão
13/08/2021 17:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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