17/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:47

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064313-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Lucio Pereira -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP)
25/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:12

Homologado o Cálculo
21/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/01/2025 00:04

Suspensão do Prazo
03/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:22

Julgada Procedente a Ação
21/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
29/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:54

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 19:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:41

Expedição de Mandado.
03/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:16

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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