19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001337-45.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ailton Alves de Sousa - - Alecsandro Bezerra de Oliveira - - Rodrigo Chimenes de Souza - - Wellington de Souza Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AILTON ALVES DE SOUSA, ALECSANDRO BEZERRA DE OLIVEIRA, RODRIGO CHIMENES DE SOUZA e WELLINGTON DE SOUZA PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e, por consequência, declaro extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR que a Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/14, possui natureza remuneratória; B) CONDENAR a requerida a incluir a referida verba na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, com o respectivo apostilamento; C) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar da verba.

A correção monetária, desde cada vencimento, deverá ser calculada com base na variação do IPCA-E, e os juros de mora, a partir da citação, deverão seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data de vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, incidirá apenas a Taxa Selic.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Nos Juizados Especiais, a interposição de Recurso Inominado exige certidão antes da remessa ao Colégio Recursal e, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, o preparo (salvo se concedida gratuidade) compreende: (i) taxa judiciária de ingresso (DARE), de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (mínimo de 5 UFESPs) ou 2% em execução de título extrajudicial; (ii) taxa de preparo (DARE), de 4% sobre o valor da condenação, do valor arbitrado ou da causa, respeitado o mínimo de 5 UFESPs; e (iii) despesas processuais de serviços forenses utilizados (citações, intimações, editais, diligências), recolhidas nas guias próprias (DARE, FEDTJ e GRD).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP), GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP), GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP)
18/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:59

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
16/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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