02/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:39

Expedição de Ofício.
31/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500349-06.2023.8.26.0233 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ROQUE SANTOS CRUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, fixo a pena restritiva de direitos para o autor do fato, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, conforme acima proposto e aceito.

Descumprido o acordo, o feito terá prosseguimento, com oferecimento de denúncia.

Em havendo o cumprimento da transação, o que deverá ser certificado nos autos, ficará EXTINTA A PUNIBILIDADE.

A serventia fará apenas a conclusão dos autos para análise do cumprimento da transação e determinação de arquivamento.

Fica homologada a renúncia ao direito de recursos.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:41

Homologada a Transação Penal
01/08/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 12:25

Juntada de Mandado
24/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:13

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:30:00, Vara Única.
07/07/2025 08:49

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:11

Protocolo Juntado
28/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:55

Expedição de Ofício.
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
21/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:06

Mudança de Magistrado
03/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:37

Incidente Processual Instaurado
10/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:35

Mudança de Magistrado
20/03/2024 14:48

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:36

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/08/2023 16:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
07/08/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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