05/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057947-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Glauce Rodrigues Pissolatto -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), MILTON CALDAS (OAB 382272/SP)
25/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:17

Homologado o Cálculo
22/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:36

Suspensão do Prazo
27/02/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:21

Julgada Procedente a Ação
09/10/2024 16:35

Conclusos para julgamento
20/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
21/08/2024 01:35

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:47

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 19:06

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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