TJSP - 1000573-75.2025.8.26.0509
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000573-75.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Andrea Duarte Mendes -
Vistos.
De acordo com o art. 654, § 1º, da Lei nº 10.406/2002, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação completa do outorgante.
Assim, diante da ausência de tais elementos, não se revela possível que os advogados atuem nestes autos sem a devida regularização de sua qualidade de representantes da parte requerente.
Portanto, intimem-se os advogados atuantes nos presentes autos, por meio da imprensa oficial, para que, no prazo de quinze dias, regularizem sua representação mediante a juntada de instrumento de mandato que contenha todos os dados exigidos pelo dispositivo mencionado.
O não cumprimento dessa determinação acarretará o não conhecimento do pedido.
Intime-se.
Araçatuba, 05 de setembro de 2025. - ADV: JOAO JOAQUIM DA SILVA (OAB 93926/SP) -
08/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:04
Determinada a emenda à inicial
-
05/09/2025 17:16
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 17:35
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 17:25
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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