28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004600-95.2024.8.26.0296 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaguariúna - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Ivani Terezinha Marconato Penteado - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA.

PENSÃO POR MORTE.

PRETENSÃO DE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO.

EMBORA O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO TENHA SE APOSENTADO PELAS REGRAS DA LEI MUNICIPAL Nº 361/1970, NO QUE SE REFERE À PENSÃO POR MORTE APLICAM-SE AS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209/2012.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Terin Luz (OAB: 326867/SP) - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - 1° andar
03/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 14:25

Reativação do Processo
03/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/06/2025 12:14

Juntada de Ofício
05/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:38

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:10

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:28

Ato ordinatório
24/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 00:22

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:51

Não confirmada a citação eletrônica
06/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:02

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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