TJSP - 1003959-08.2025.8.26.0156

Processo 1003959-08.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Elisania Tome Ferreira de Barros - Ismael Ferreira Junior -

Vistos.

No inventário, as despesas relacionadas a custas processuais são ônus do espólio e não dos herdeiros ou mesmo da inventariante.

Portanto, a concessão da gratuidade está condicionada ao valor do acervo sucessório e não à condição econômica dos herdeiros.

A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final.

O pagamento de custas pode ser realizado ao final do processo e antes da homologação da partilha, observando-se o estatuído no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/03, alterada pela lei estadual nº 17.785/23, em não se tratando de acervo pequeno.

Nomeio Elisania Tomé Ferreira para o cargo de inventariante mediante compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias.

Lavre-se o termo.

Regularize-se na autuação.

Prestado o compromisso, nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil, o inventariante deverá no prazo de 20 (vinte) dias prestar as primeiras declarações.

Prestadas as primeiras declarações, serão citados o cônjuge ou companheiro, os herdeiros, eventuais legatários, a Fazenda Pública, em razão dos interesses fiscais, e o Ministério Público, se houver interesse de incapaz ou se o de cujus tiver deixado testamento, citando-se, nesta última hipótese, também, o testamenteiro.

Após concluídas todas as citações, as partes terão o prazo comum de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre as primeiras declarações.

Não havendo impugnação, e, ainda, sendo desnecessária a avaliação, serão apresentadas as últimas declarações, ouvindo-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.

Contudo, primeiramente, providencie-se o quanto necessário para o regular processamento do feito em apreço: a) procuração de todos os herdeiros, inclusive cônjuges, se houver (15 dias); b) declaração de inventário a ser requisitada no posto fiscal competente para apuração do imposto devido ou reconhecimento da isenção (60 dias); c) certidões negativas fiscais (30 dias); d) primeiras declarações (20 dias).

Publique-se e cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS (OAB 240657/SP), PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS (OAB 240657/SP)