19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501350-16.2024.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAFAEL CHRISTIAN DA SILVA ORTEGA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão ministerial para CONDENAR o réu RAFAEL CHRISTIAN DA SILVA ORTEGA, como incurso no artigo 155, §1º, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento 13 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, reprimenta que SUBSTITUO por penas restritivas de direitos, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo equivalente à pena, em estabelecimento a ser designado pelo juízo da execução, e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo vigente à data dos fatos.

O réu poderá recorrer em liberdade, à inexistência de motivos que autorizem a segregação cautelar.

Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação civil, à mingua de pedido.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão dos honorários de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, expeçam-se as comunicações de praxe, oficie-se para suspensão dos seus direitos políticos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), NATHÁLIA DE LAVA ASSUNÇÃO DE ANDRADE (OAB 373072/SP)
18/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:15

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
01/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 03:33:42, 2ª Vara Criminal.
02/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:25

Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:52

Juntada de Ofício
26/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/03/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:03

Juntada de Mandado
26/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:10

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 01:45:00, 2ª Vara Criminal.
26/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 06:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:33

Juntada de Ofício
17/01/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:13

Expedição de Ofício.
06/12/2024 15:49

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:42

Evoluída a classe de 279 para 283
06/12/2024 10:31

Recebida a denúncia
06/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2024 23:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:39

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:25

Expedição de Ofício.
25/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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