TJSP - 1016087-51.2023.8.26.0602
1ª instância - 01 Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016087-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maria Noemia Borjes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
LEGALIDADE DA COBRANÇA BANCÁRIA.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.
O AUTOR SUSTENTA QUE A COBRANÇA SERIA ABUSIVA E VIOLADORA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA IMPUGNADA ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO DEMONSTRADA OMISSÃO OU INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO.A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A MERA COBRANÇA CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA REALIZADA COM RESPALDO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.
A COBRANÇA REGULAR, DESACOMPANHADA DE CONDUTA ILÍCITA, NÃO ENSEJA DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, RESP 1.133.594/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 24.04.2012.STJ, AGRG NO ARESP 254.644/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.04.2013.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Jose Dias Batista (OAB: 133153/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar -
27/03/2025 15:07
Petição Juntada
-
28/02/2025 22:08
Publicação
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28/02/2025 00:06
Remetidos os Autos
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27/02/2025 15:35
Ato ordinatório
-
17/12/2024 17:25
Petição Juntada
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25/11/2024 22:31
Publicação
-
25/11/2024 13:30
Remetidos os Autos
-
25/11/2024 13:17
Julgada improcedente a ação
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16/07/2024 17:11
Petição Juntada
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25/06/2024 14:10
Conclusos
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25/06/2024 14:09
Decurso de Prazo
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20/06/2024 17:56
Petição Juntada
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08/02/2024 09:05
Petição Juntada
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08/02/2024 03:51
Publicação
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07/02/2024 10:39
Remetidos os Autos
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07/02/2024 09:55
Ato ordinatório
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17/10/2023 12:11
Petição Juntada
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22/09/2023 03:11
Publicação
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21/09/2023 10:31
Remetidos os Autos
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21/09/2023 08:32
Ato ordinatório
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22/06/2023 09:16
Petição Juntada
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08/06/2023 08:48
Petição Juntada
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19/05/2023 11:06
Expedição de documento
-
10/05/2023 04:51
Publicação
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09/05/2023 05:38
Remetidos os Autos
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08/05/2023 22:03
Expedição de documento
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08/05/2023 20:55
Expedição de documento
-
08/05/2023 20:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 15:35
Conclusos
-
04/05/2023 17:06
Expedição de documento
-
04/05/2023 08:15
Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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