26/08/2025 12:38

Prazo
26/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015587-75.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Walter da Rocha Pereira Junior e outro - Apelado: Italia Transporto Aereo S.P.A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL COMO, NA ESPÉCIE, (A) É DE SE RECONHECER QUE A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU DE DEFEITO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ TRANSPORTADORA, PORQUE (A.1) O CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO DECORREU DA “PLANE GLOBAL DAS OPERAÇÕES DIGITAIS”, TAMBÉM NOMINADO DE “APAGÃO CIBERNÉTICO”, O QUE CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO, QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, POR SE TRATAR DE FATO NECESSÁRIO E INEVITÁVEL ESTRANHO À CONDUTA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO, EM QUESTÃO, E (A.2) DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA PELA PARTE TRANSPORTADORA ÀS PARTES AUTORAS PASSAGEIRAS, COMO REACOMODAÇÃO DE VOOS; (B) É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ TRANSPORTADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRETENDIDOS PELAS PARTES AUTORAS PELA CHEGADA AO DESTINO COM 12 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO VOO CONTRATADO, PORQUE: (B.1) NÃO APRESENTAM EFEITO DIREITO E IMEDIATO COM O ATO ILÍCITO E O DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ PRESTADO PELA TRANSPORTADORA, CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DOS VOOS ORIGINÁRIOS E REACOMODAÇÃO EM NOVOS VOOS; (B.2) MAS SIM, NA CONDUTA SUPERVENIENTE, CONFIGURADORA DE FATO EXCLUSIVO DAS PARTES CONSUMIDORAS AUTORAS E CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA (CC, ART. 945; CDC, ARTS. 12, § 3º, III, E 14, § 3º, III), UMA VEZ QUE ELIMINA O NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ, DADO QUE AS PARTES AUTORAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS AUTONOMIAS PRIVADAS, EM RAZÃO DE CRITÉRIOS INDIVIDUAIS E PRÓPRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, POR ANSEIO DE CHEGAREM O MAIS BREVE POSSÍVEL AO DESTINO FINAL, (B.2.1) DISPENSARAM A ASSISTÊNCIA MATERIAL E A REACOMODAÇÃO DE VOOS OFERECIDOS PELA PARTE RÉ TRANSPORTADORA, (B.2.2.) AO OPTAREM, POR CONTA PRÓPRIA, COM REMARCAÇÃO DE SUAS PASSAGENS COM SAÍDA DE UM AEROPORTO LOCALIZADO EM UMA CIDADE DISTANTE APROXIMADAMENTE 300 KM DA QUE SE ENCONTRAVAM, COM CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TRANSFER, DE HOSPEDAGEM DE HOTEL PARA PERNOITE E DE TAXI PARA TRANSPORTÁ-LOS ATÉ O AEROPORTO, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS QUE TIVERAM DE ARCAR E O CANCELAMENTO E REACOMODAÇÃO EM NOVOS VOOS REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ, (C) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Cordeiro de Barros (OAB: 92073/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar
25/08/2025 17:30

Acórdão registrado
25/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:25

Julgado virtualmente
21/08/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:49

Distribuído por sorteio
21/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 14:05

Processo Cadastrado
20/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/03/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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