05/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038923-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Giselda Martins dos Santos -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Giselda Martins dos Santos em face da sentença proferida, nos quais alega que houve erro material.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento.

Isto porque o erro apontado, tratado nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio.

Vide que a sentença é clara ao destacar às fls. 87: "Contudo, não há elementos que permitam afirmar que já em 2023 a autora tinha deficiência que lhe conferisse o direito à isenção do IPVA, valendo destacar que o indeferimento administrativo foi motivado porque a autora "não agendou perícia" (fls. 18/21)".

Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração.

Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
25/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 00:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 02:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:53

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 19:04

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
07/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/10/2024 15:06

Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
07/09/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 04:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2024 20:50

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:53

Expedição de Mandado.
19/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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