26/08/2025 12:38

Prazo
26/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014777-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sara Cristiane Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SARA CRISTIANE SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C.C.

ART. 76, § 1º, I, DO CPC.

A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O RECURSO FOI SUBSCRITO POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB.

INTIMADA PESSOALMENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE, A APELANTE PERMANECEU INERTE, RESULTANDO NA CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É INVÁLIDA, POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO COM INSCRIÇÃO REGULAR, E SEM POSTERIOR REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL.RAZÕES DE DECIDIRA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO ATO PROCESSUAL, INCLUSIVE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, TORNANDO O ATO INEFICAZ EM RELAÇÃO À PARTE REPRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO, ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS E RECEBIDA POR TERCEIRO, É VÁLIDA, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO ÔNUS DA PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA DA PARTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO PATRONO DA PARTE RECORRENTE E INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA SUA SUBSTITUIÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 2. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, CABENDO À PARTE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS NOS AUTOS, CONFORME ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3.

A PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA É CAUSA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO MÉRITO DO RECURSO OU DA MATÉRIA DISCUTIDA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §2º, I; 77, V; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 932, III; 330, IV; 485, I.

CF, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 1690469/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 17.05.2021, DJE 20.05.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1715375/GO, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 22.03.2021, DJE 13.04.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
25/08/2025 13:06

Acórdão registrado
25/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:18

Julgado virtualmente
12/08/2025 12:57

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 17:58

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
22/06/2025 19:39

Prazo
20/06/2025 07:03

AR Positivo Juntado
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 14:21

Expedição de Aviso de Recebimento
29/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 09:23

Despacho
26/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:45

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 09:02

Processo Cadastrado
12/05/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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