18/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:38

Prazo
26/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014600-69.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Ademar Pinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS PACTUADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, E A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO COM ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM CASOS EXCLUSIVOS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM MANOBRA EXCESSIVA, CONFORME INSTRUÇÕES DO STJ.

OS JUROS PACTUADOS NOS CONTRATOS EM QUESTÃO SÃO MANIFESTAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAR A TAXA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCLUSIVAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.061.530-RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º andar
25/08/2025 13:06

Acórdão registrado
25/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:16

Julgado virtualmente
12/08/2025 16:42

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 12:29

Processo Cadastrado
06/05/2025 17:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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