26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013291-51.2023.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Wagner Correa Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Maiara Fernanda Matias Dantas - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

ADIMPLEMENTO.

COBRANÇA INDEVIDA.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WAGNER CORREA LEITE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, AJUIZADA CONTRA MAIARA FERNANDA MATIAS DANTAS.

A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COBRADO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE R$ 1.100,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS TARDIAMENTE; (II) ERRO NA ANÁLISE DA PROVA ORAL; (III) NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CRÉDITO COBRADO POR CHEQUE PRESCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO MONITÓRIA É ADMISSÍVEL COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO, MAS CABE AO AUTOR PROVAR O CRÉDITO ALEGADO.A APELADA APRESENTOU PROVA ROBUSTA DE PAGAMENTO, INCLUINDO RECIBO DE QUITAÇÃO E ANOTAÇÃO DE PAGAMENTO NO CHEQUE.

O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AÇÃO MONITÓRIA É ADMISSÍVEL COM CHEQUE PRESCRITO, MAS EXIGE PROVA DO CRÉDITO. 2.

PROVA DE PAGAMENTO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO E IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 700, ART. 373, ART. 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 940.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 3ª TURMA, RESP 608.887/ES, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 13.03.2006.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009403-45.2022.8.26.0344; RELATOR (A): ELÓI ESTEVÃO TROLY; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB: 295796/SP) - Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Radir Garcia Pinheiro (OAB: 57417/SP) - 3º andar
06/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:30

Suspensão do Prazo
09/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 23:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:37

Julgada improcedente a ação
06/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
05/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Alegações finais
05/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 10:31

Juntada de Mandado
10/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:49

Expedição de Mandado.
16/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 02:45:00, 4ª Vara Cível.
05/11/2024 22:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:57

Conclusos para julgamento
09/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:16

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
26/01/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/10/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:04

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 17:45

Expedição de Carta.
17/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 08:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2023 19:09

Conclusos para despacho
10/08/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:41

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:40

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:50

Classe retificada de 7 para 40
14/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2023 11:02

Expedição de Certidão.
14/07/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
11/07/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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