11/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001738-20.2024.8.26.0022 (processo principal 1002522-19.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Óptica D' Lari Ltda.

Me -

VISTOS.

Fl. 90: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinado o desconto do crédito exequendo, diretamente da folha de pagamento da executada, no importe de 10 a 15% do seu salário.

Inicialmente, anoto que por expressa determinação legal, os vencimentos salariais são, em regra, impenhoráveis, conforme regra preconizada pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

O escopo da norma com a restrição da penhora salarial, em verdade, é garantir que a pessoa não fique privada do mínimo vital, necessário a prover sua subsistência, garantindo, desta forma, o comando constitucional referente à dignidade da pessoa humana.

Pontuo que no caso em espeque há dois direitos em evidente conflito, quais sejam, o do credor em ter a efetiva prestação jurisdicional e, por consequência, a satisfação de seu crédito, e, em oposição, o da devedora em não ter tolhida a garantia ao necessário para manutenção do seu mínimo existencial.

Ressalto que o direito é uno, indivisível e deve ser interpretado de forma harmônica e coerente, cabendo ao julgador ao adequar as normas às particularidades existentes no caso concreto, fazer com que haja a incidência da forma mais justa possível.

Tenho que na questão ora em análise - impenhorabilidade salarial deve ser mitigada frente à necessidade de efetividade na prestação jurisdicional, visto que, ainda que deva ser resguardado o direito da devedora quanto ao acesso ao mínimo, não prejudicando sua existência digna, também faz-se necessário garantir ao credor o direito à obtenção do crédito, até porque há uma concepção, que hoje domina a doutrina especializada e, aos poucos, se afirma na melhor jurisprudência, segundo a qual a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica.

Não há como se prestigiar os maus-pagadores, ensejando-lhes enriquecimento indevido em detrimento do detentor do crédito, deixando de lhe propiciar meios judiciais que possam, de alguma forma, alcançar o patrimônio do devedor, sob a justificativa de que caso tivesse seu salário em parte comprometido teria implicações na sua subsistência, até porque cabe ao devedor, no momento em que assume seus encargos, refletir e ponderar as reais condições financeiras para adimpli-los.

A jurisprudência já se deparou com casos análogos: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3.

Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5.

Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp 1547561/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) 1.

Mandado de Segurança - Decisão que determina a penhora on line de 30% da conta salário da Impetrante - Possibilidade. 2.

Condenação transitada em julgado há mais de dois anos, sem cumprimento voluntário da devedora, ora Impetrante se tivesse ela destinado apenas 10% dos seus rendimentos para pagar sua dívida, já estaria ela quitada. 3.

As novas mudanças no Código de Processo Civil têm, por finalidade, acelerar a Execução, possibilitando que o credor receba o seu crédito com mais presteza, sem manobras procrastinatórias por parte do devedor. 4.

Assalariado não pode se eximir de pagar suas dívidas somente por ter tal condição, comum a mais de 90% da população brasileira.

Deve-se prestigiar o cumprimento das obrigações e das sentenças judiciais, sob pena de inversão total de valores, o que é inadmissível. 5.

O bloqueio de 30% da conta corrente da Impetrante não afetará suas necessidades - Aplicação analógica da porcentagem fixada para pagamento de pensão alimentícia - Ademais, a restrição não será eterna, mas sim, temporária, limitada ao valor total da dívida. 6.

Mandamus denegado. (TJ-SP - MS: 113 SP, Relator: DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, Data de Julgamento: 08/07/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/10/2008).

D.n.

Caso se entendesse de forma diversa, estar-se-ia fomentando o descaso dos devedores quanto à obrigação de satisfazerem seus débitos, reconhecidos por sentença judicial, em hialina blindagem aos inadimplentes, com grave risco ao equilíbrio da ordem socioeconômica pátria, bem como evidente afronta aos primados da segurança jurídica e boa-fé nas relações particulares.

Certo está que, a proteção legal invocada, como todo comando normativo, após uma atividade hermenêutica, merece reflexão e flexibilidade, eis que, entendida de forma legalista e absoluta, autorizaria sucessivas inadimplências e grave conturbação no cenário socioeconômico e nas relações jurídicas instauradas, eis que, contraentes resguardados por esta proteção assumiriam obrigações que, em sendo descumpridas, nenhuma consequência financeira mais drástica lhes traria.

E, sabedores desta impossibilidade da constrição junto às suas remunerações, devedores contrairiam outras dívidas, gerando novas inadimplências, acúmulo de demandas, algumas delas eternizadas e sem satisfação do comando jurisdicional imperativo, além de temerosidade na celebração de negócios jurídicos, comprometendo o giro de capital e as relações sociais.

Com a devida venia, sem a necessária e adequada interpretação aos dispositivos, estar-se-ia, em verdade, avalizando a inadimplência e permitindo-se o descumprimento das avenças, sem maiores responsabilidades, chancelando comportamentos reprovados no seio social.

Diante de todo o exposto, sendo certo que o meio preferencial para pagamento é o dinheiro, o qual, inegavelmente, traz maior efetividade e menores prejuízos tanto ao devedor, ao credor, bem como ao Estado responsável pela tutela jurisdicional visando à concretização do direito, e também, considerando que esta execução já encontra-se em andamento desde agosto de 2024 sem que se tenha alcançado medida apta a solver o crédito, tampouco a executada tenha agido de forma que indique real preocupação em satisfazer a dívida, entendo cabível a restrição pleiteada, abrandada, apenas, para que não haja prejuízo ao mínimo vital necessário, sopesando-se a remuneração mensal percebida pela executada (R$1641,22 fls. 85/89).

Assim, DEFIRO o postulado para DETERMINAR ao INSS o desconto mensal, da quantia de R$187,21 (equivale aproximadamente a 12% do benefício), do benefício previdenciário de Maria Lucia Dionizio, CPF. nº *69.***.*28-81, por 9 meses, até que seja alcançada a satisfação integral do débito no valor atualizado de R$1.684,91, devendo ser depositada em conta judicial do Banco do Brasil, agência 0456-1, comprovando-se nos autos.

Esclareço, outrossim, que parte autora deverá encaminhar este ofício ao seguinte endereço eletrônico: [email protected], comprovando-se a entrega do ofício a seu destino em 10 dias.

Friso, ademais, que o INSS deverá encaminhar a resposta a este Juízo no seguinte e-mail: ([email protected]).

Servirá a presente DECISÃO, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO.

Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:32

Penhora Deferida
26/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 03:49

Suspensão do Prazo
24/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:16

Expedição de Carta.
02/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 08:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:34

Expedição de Carta.
20/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:56

Decisão de Evolução de Classe
28/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036702-26.2024.8.26.0053

Andria Ferreira da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1013798-75.2024.8.26.0032

Bernardo Uchoa Castilho

2027 Tarraf Bola Sete Aracatuba Empreend...

Advogado: Danilo Loge Pagliarini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1013291-51.2023.8.26.0032

Wagner Correa Leite

Maiara Fernanda Matias Dantas

Advogado: Angelica Cristina dos Santos Quintanilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1003429-12.2024.8.26.0100

Tokio Marine Seguradora S.A.

Nova Rio Cargas Transporte e Logistica L...

Advogado: Marcielle Fatima de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 7000681-33.2019.8.26.0114

Justica Publica

Edson Vagner Leitao de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 09:31

Exibir Processo