TJSP - 1012738-34.2023.8.26.0604

1ª instância - 04 Civel de Sumare

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARA LUCIA FERREIRA CIORLIN

CPF *38.***.*75-77

Advogados

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB: 310440/SP

CPF *29.***.*67-97

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012738-34.2023.8.26.0604 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Mara Lucia Ferreira Ciorlin (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso.

    V.

    U. - DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VÁLIDO O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADO PELAS PARTES, COM LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, AINDA NÃO SATISFEITO, PELOS DÉBITOS EM FOLHA JÁ REALIZADOS, NO CASO DOS AUTOS, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA O DIREITO DE EFETUAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A TEOR DO ART. 2º, §2º, I, DA LF 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LF 13.172/2015, ATÉ O CANCELAMENTO DO CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, DA LICITUDE DOS DESCONTOS QUE OCORRERAM PARA AMORTIZAR O CRÉDITO LIBERADO E DO DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE A PARTE CREDORA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, OU ATÉ MESMO À COMPENSAÇÃO, UMA VEZ QUE INEXISTENTE DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR O EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (CC, ART. 188, I), COM MANUTENÇÃO DA R.

    SENTENÇA.

    CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA A PARTE AUTORA CONSUMIDORA TEM O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, FACULTADA A ELA A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, EM PARCELA ÚNICA, LIBERANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA COM DESCONTOS MENSAIS NA RMC DO BENEFÍCIO, OBSERVADOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E OS LIMITES APLICÁVEIS, COM EXCLUSÃO DA RCC SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO, A TEOR DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009) COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PARTE AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE RIGOR, (B) A REFORMA DA R.

    SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), EM PRAZO E SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, A SEREM FIXADOS PELO MM JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADO DISPOSTO NO ART. 537, DO CPC/15, RESSALVANDO-SE A ADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NA RCC DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, OBSERVADOS OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E OS LIMITES APLICÁVEIS, COM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E EXCLUSÃO DA RCC SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO MANIFESTOU OPÇÃO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, EM PARCELA ÚNICA, LIBERANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL.RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

  • 27/07/2025 10:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 27/05/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/05/2025 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2025 17:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 16:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/04/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2025 11:18

    Julgada improcedente a ação

  • 29/08/2024 19:32

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 17:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/05/2024 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2024 19:08

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/01/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2023 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 08:21

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 17:39

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2023 17:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 05/12/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003767-86.2025.8.26.0006

Safra Credito, Financiamento e Investime...

New York It Comercio Servicos e Solucoes...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1018720-18.2025.8.26.0003

Fabiola Colino Bispo Santos

Disal Administradora de Consorcios S/C L...

Advogado: Betania Cristina Nunes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1020252-71.2025.8.26.0053

Gustavo Muller Camboim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Natalia Cardoso Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1024615-65.2022.8.26.0196

Francisca Luzia de Castro

Ildo Albino de Castro

Advogado: Maria Cristina Gosuen de Andrade Merlino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1027103-14.2021.8.26.0071

Total Imoveis Eireli

Edson Francisco Pereira

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2021 18:15

Exibir Processo