17/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009504-91.2024.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Wilson Francisco de Assis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

VENDA CASADA DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AOS SEGUROS AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO “CAP PARC PREMIÁVEL”, TODOS PREVISTOS NO QUADRO 5.5 DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.956,36 À PARTE AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.

A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO QUE OS PRODUTOS FORAM LIVREMENTE ADERIDOS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS, SEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E REQUER A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS MOLDES DOS TEMAS 99 E 112 DO STJ.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE E VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO;(II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME O ART. 3º, §2º, DO CDC, SENDO LEGÍTIMA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLIQUEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU QUE ESTABELEÇAM ENCARGOS DE FORMA UNILATERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ, NOTADAMENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 972 (RESP 1.639.320/SP), VEDA A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO COM INSTITUIÇÕES INDICADAS PELO AGENTE FINANCEIRO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA E CLÁUSULA ABUSIVA.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE CONSUMIDORA TENHA OPTADO LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, DO SEGURO AUTO RCF E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, TAMPOUCO HOUVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, SENDO TAIS PRODUTOS APENAS INDICADOS NO CONTRATO, SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E AUTÔNOMA DA VONTADE DA CONSUMIDORA.AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPUSERAM A CONTRATAÇÃO DE TAIS PRODUTOS CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA, SENDO NULAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, I, E 51, IV, DO CDC.A SENTENÇA CORRETAMENTE APLICOU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, OBSERVANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 28/08/2024 E O ÍNDICE DO IPCA-E, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA-SE CLÁUSULA ABUSIVA A INCLUSÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E AUTÔNOMA DA VONTADE DO CONSUMIDOR.É NULA A CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA.APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS DÉBITOS CIVIS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 3º, §2º, 39, I, 51, IV E §1º, III; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ART. 85, §11, E ART. 1.026, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 17.12.2018; STJ, RESP Nº 1.070.375, REL.

MIN.

CARLOS FERNANDO MATHIAS, 4ª TURMA, DJ 07.10.2008.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - 3º andar
10/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:32

Conclusos para despacho
28/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:16

Expedição de Carta.
16/09/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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