26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008573-98.2024.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Nataly Andreza Peruzzi de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CONTRATO BANCÁRIO MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO BANCO RÉU SE CONFORMA EM PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÓPICO QUE FEZ COISA JULGADA - JUROS CONTRATUAIS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA - VALIDADE DAS TAXAS EFETIVAS CONTRATADAS E QUE COMPREENDEM O CUSTO EFETIVO DAQUELA OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CET) - AJUSTE DE UMA TAXA ANUAL E DE OUTRA MENSAL EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO ABRANGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL PRÁTICA QUE NÃO SIGNIFICA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS UM PROCESSO DE FORMAÇÃO DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO - VALIDADE DAS SUAS COBRANÇAS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA PREVISÃO QUE TRATA DO INADIMPLEMENTO NÃO SE VERIFICA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, POIS ELA CONTEMPLA EXPRESSAMENTE QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, HAVERÁ O PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO, PORTANTO, CONFORME O ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ ENCARGOS SÃO LEGÍTIMOS PORQUE DECORREM DO INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À AUTORA APELANTE, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
13/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
19/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 20:27

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 06:20

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:52

Expedição de Carta.
05/09/2024 13:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2024 20:36

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:38

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 18:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:58

Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 13:14

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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