26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005771-14.2024.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Gilmar Nogueira de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA RECONHECIMENTO: (A) DA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CELEBRADO PELAS PARTES, O QUE PERMITE À PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A TEOR DO ART. 2º, §2º, I, DA LF 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LF 13.172/2015, VISTO QUE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NEGADA PELA PARTE AUTORA, RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO E INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE SUA NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA; E (B) DA EXISTÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO, EM QUESTÃO, AINDA NÃO SATISFEITO, PELOS DÉBITOS EM FOLHA JÁ REALIZADOS.

DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VÁLIDO O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADO PELAS PARTES, COM LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, AINDA NÃO SATISFEITO, PELOS DÉBITOS EM FOLHA JÁ REALIZADOS, NO CASO DOS AUTOS, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM DIREITO DE EFETUAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A TEOR DO ART. 2º, §2º, I, DA LF 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LF 13.172/2015, E, CONSEQUENTEMENTE, DA LICITUDE DOS DESCONTOS PARA AMORTIZAR O CRÉDITO LIBERADO E DO DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE A PARTE CREDORA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE INEXISTENTE DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR O EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (CC, ART. 188, I), ALÉM DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA DE READEQUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, COM MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Giovanna Bernardi Favalle (OAB: 412504/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) - 3º andar
23/05/2025 10:37

Remetido ao DJE
23/05/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:46

Contrarrazões Juntada
02/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
16/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
14/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:11

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:50

Remetido ao DJE
27/03/2025 09:27

Julgada improcedente a ação
21/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:07

Especificação de Provas Juntada
13/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 11:00

Especificação de Provas Juntada
10/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
09/01/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:06

Réplica Juntada
09/12/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:33

Remetido ao DJE
06/12/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 18:51

Contestação Juntada
13/11/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 08:54

Mandado de Citação Expedido
13/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:33

Remetido ao DJE
11/11/2024 21:45

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
30/10/2024 20:22

Emenda à Inicial Juntada
23/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
21/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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