04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008415-53.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger -

Vistos.

Fls. 146/155.

Por ora, considerando-se que o executado encontra-se recolhido em unidade prisional, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública.

Após, será apreciado o pedido de levantamento.

Sem prejuízo, tratando-se de dívida propter rem, defiro a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre a unidade condominial objeto da matrícula nº 69.277 do 1º CRI de Marília (fls. 152/155).

Lavre-se o termo de penhora nos termos do art. 838 c.c. 845, § 1º, ambos do CPC, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Nos termos do art. 837, do CPC, providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP, se possível, independentemente de quem constar como proprietário na referida matrícula, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar a planilha atualizada do débito e informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a averbação eletrônica, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844, do CPC.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime-se o executado, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC.Providencie o exequente o recolhimento da diligência de oficia de justiça.

Com o recolhimento, expeça-se mandado.

Nos termos do art. 799, I, do CPC, intime-se o credor fiduciário.

Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal no prazo de 05 dias.

A fim de averiguar quais os reais direitos que a coexecutada possui sobre o imóvel, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário (R.2/69.277 - fl. 152/155) para apresentar o valor do débito do contrato de alienação fiduciária (valor contratado, quantidade de parcelas, quantidade de parcelas pagas e valor atualizado do débito, além do valor efetivamente pago).

Por fim, comprove o exequente a pesquisa junto aos órgãos administrativos acerca da existência ou não de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel.

Intimem-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)
09/09/2024 15:51

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 17:18

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:37

Expedição de Mandado.
28/05/2024 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 09:19

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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