26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004754-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1009586-76.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Diego Miranda da Silva - Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e a complexidade envolvida na sua realização, determino, de ofício, a realização de perícia contábil. É caso de carrear à requerida/executada a remuneração do perito, aplicando-se o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.274.466/SC), imputando-se ao vencido no processo de conhecimento as despesas advindas do cumprimento de sentença.

Também neste sentido é o entendimento do TJSP, inclusive em sede de Juizado Especial Cível: Agravo de instrumento.

Admissibilidade.

Liquidação de condenação.

Fase de cumprimento de sentença.

Necessidade de cálculo por perito auxiliando o Juízo.

Inexistência de contador judicial na Comarca.

Conforme já decidido pelo STJ, pelo rito de recursos repetitivos:"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: ... (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".... (REsp 1274466/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)".Decisão mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100021-62.2016.8.26.9042; Relator (a):Danilo Brait; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016).

PROVA - Apreciação da sua necessidade, ou não, pelo juiz que é o seu destinatário - Determinação de realização de perícia - Cabimento - Possibilidade ou não de ser apurado o valor do prêmio de plano de saúde, que será aferido quando da realização do trabalho pericial - Recurso improvido.

PROVA - Perícia - Determinação de ofício - Imposição do ônus do seu custeio à executada, encontrando-se, o feito, em fase de cumprimento de sentença - Admissibilidade - Regra do art. 95 do novo CPC que incide na fase de conhecimento do processo, quando ainda não há vencido ou vencedor - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2261425-83.2018.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A executada apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, sob o fundamento de que os valores constantes nos informes oficiais não foram observados na conta - Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão - Ao contrário da tese da recorrente, não se trata de análise meramente dos juros de mora - Descabimento da remessa dos autos à Contadoria Judicial.

PERÍCIA CONTÁBIL - ÔNUS DA DEVEDORA - Decisão agravada que determinou de ofício a produção de prova pericial e atribuiu o pagamento dos honorários à executada - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe à devedora - Tese firmada no REsp n.º 1.274.466/SC - Exegese da Súmula n.º 232/STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3001474-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021).

Sendo assim, nomeio como perito Ederson Oliva Gobato, habilitado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Aguardar o prazo para eventual recurso desta decisão.

Após, intimar o perito para apresentar estimativa de seus honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: CAETANO FERNANDO DE DOMENICO (OAB 303699/SP), THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP)
25/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
02/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:33

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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