03/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1071501-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Thays Anne Martins - - Breno Antonellini Villan -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré-reconvinte à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Diante disso, providencie a parte ré-reconvinte, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/).

No mesmo prazo, poderá juntar a taxa judiciária da distribuição da reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 04:18

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:21

Expedição de Carta.
31/01/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:23

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 23:40

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 00:20

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:13

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:04

Expedição de Carta.
03/07/2024 13:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/07/2024 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
13/06/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
31/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:58

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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