09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018649-77.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ribeiro - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Caap -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. pedido de indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se às anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), PAOLA CRISTINA MORETTI (OAB 466372/SP), DAVID WILLIAM ALVES MAIA (OAB 424388/SP)
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 07:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:22

Expedição de Carta.
21/10/2024 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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