09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005785-59.2025.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Claudiomiro Argolo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA.CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 3,18 % A.M.

E 45,53% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXA CONTRATADA POUCO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO PACTUADA, MAS NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPECTIVO - COBRANÇA ABUSIVA, NO CASO - DEVOLUÇÃO DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C.

CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE SER EXCLUÍDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021 - HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DOBRADA.DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS QUE NÃO OCASIONA ABALO PARA ALÉM DO MERO DISSABOR - CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO, AINDA QUE POSSÍVEL A REVISÃO PONTUAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefany Ferreira de Almeida Barreto (OAB: 388992/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
23/05/2025 21:38

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/05/2025 13:19

Remetido ao DJE
21/05/2025 07:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 20:25

Apelação/Razões Juntada
07/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:25

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:17

Julgada improcedente a ação
25/04/2025 10:37

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 10:33

Conclusos para Sentença
11/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:31

Remetido ao DJE
09/04/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:16

Réplica Juntada
12/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:36

Remetido ao DJE
11/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 21:15

Petição Juntada
27/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:07

Remetido ao DJE
26/02/2025 18:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 16:02

Mandado de Citação Expedido
26/02/2025 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1104277-56.2014.8.26.0100

Ayca Comercio de Materiais para Artes Gr

Quickprint Servicos Graficos LTDA.

Advogado: Alexandre Raymundo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2015 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1022877-37.2025.8.26.0002

Maridalva da Silva Pereira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Vitoria Regina Tarin Carrara Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1002825-08.2025.8.26.0297

Antonio Belisario da Silva Neto

Itau Unibanco SA

Advogado: Leandro Montanari Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1006152-70.2025.8.26.0002

D.h.e.m Consultoria e Gestao Empresarial...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Marcelo Holanda Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1005742-10.2025.8.26.0132

Debora da Silva Pantaglione

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Thiago Porceban

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 18:30

Exibir Processo