27/03/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 19:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 19:49

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/01/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
16/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:18

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:30

Recebidos os autos
01/10/2023 07:57

Expedição de Certidão.
01/10/2023 07:57

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 07:38

Expedição de Certidão.
04/09/2023 07:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thayze Pereira Bezerra (OAB 309254/SP) Processo 1007789-81.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Moretto - Fls. 127/136:Trata-se de embargos declaratórios.

Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos.

Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal.

A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese.

Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia.

Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:52

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2023 07:23

Expedição de Certidão.
19/08/2023 07:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:48

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 15:31

Conclusos para julgamento
13/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2023 07:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:56

Expedição de Mandado.
30/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:13

Expedição de Mandado.
30/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 11:54

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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