04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008353-09.2020.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Luiz Redigolo Donato - Ana Victoria dos Santos Donato - - Victor Hugo Donato - - Sandra Regina Pires Donato - - Kamila Fernandes Donato - - Adriana Vogel Donato - - Everton Vagner Redigolo Donato - - Antonio Donato Lotti e outros - O pedido comporta parcial deferimento.

A alienação/transferência de bens no curso do inventário é medida de caráter excepcional, que deve ser deferida com parcimônia e apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a sua necessidade e urgência para a conservação do acervo ou o pagamento de dívidas do espólio, conforme dispõe o art. 619, I, do Código de Processo Civil.

Os fundamentos explicitados para justificar a alienação do veículo integrante do monte partilhável, a saber, as despesas necessárias para manutenção e conservação do bem, além do risco de desvalorização, restaram suficiente demonstrado nos autos e não foram impugnados por nenhum dos demais sucessores.

Nesse aspecto, as herdeiras Ana Victória e Viviane manifestaram concordância com a a alienação do veículo, nos termos propostos pela herdeira Daniela, em todas as oportunidades que provocadas a respeito, não tendo apresentado qualquer condicionante ou oposição a respeito da pretensão exposta pelo inventariante.

Os herdeiros Vítor Hugo e outros também haviam manifestado expressa concordância ao pedido nos seguintes termos (fls. 1162): "Os herdeiros tomaram ciência do pedido formulado pela herdeira Daniela em fls. 1148/1152, concordando com a medida pleiteada, desde que o valor remanescente (R$23.820,00) seja depositado nos autos ou seja futuramente descontado da quota-parte da herdeira Daniela sobre os demais bens a serem partilhados." Posteriormente, às fls. 1241/1242, os sucessores Vítor Hugo e outros apresentaram manifestação parcialmente divergente, concordando com a venda do bem à sucessora Daniela, mas agora discordando do abatimento das despesas de manutenção do veículo, sob o fundamento de que forma realizadas para o uso pessoa e exclusivo da co-sucessora, sem prévia autorização dos demais sucessores.

Questionaram, ainda, o pagamento parcelado do valor remanescente.

A oposição parcial tardiamente manifestada pelos sucessores Vítor Hugo e outros referente ao abatimento das despesas de conservação e manutenção do veículo não comporta acolhimento.

Isto porque, desde a primeira manifestação nos autos do inventariante apresentando a proposta de aquisição do veículo pela sucessora Daniela e solicitando a autorização judicial para a venda (fls. 1148/1152), restou expressamente consignado que o valor da venda corresponderia a maior proposta obtida para alienação do automóvel a terceiros, no importe de R$ 55.000,00, com o abatimento das despesas já realizadas pela sucessora Daniela com o pagamento de impostos, licenciamento e multa do automóvel, no importe de R$ 22.710,32, e das despesas efetuadas pela referida sucessora com a manutenção mecânica do veículo, no importe de R$ 8.970,41 ( totalizando os valores a serem abatidos em R$ 31.180,00), de modo que o valor remanescente a ser pago pela sucessora ou descontado de sua quota parte seria de R$ 23.820,00, com a qual expressamente anuíram todos os demais sucessores, inclusive os co-herdeiros Vítor Hugo e outros, conforme petição de fls. 1162.

Os comprovantes das despesas mencionados na proposta apresentada pela sucessora foi devidamente apresentado às fls. 1063/1088 (no que se refere as despesas com o pagamento impostos, multas e taxas referente ao veículo) e 1090/1093 (no que se refere as despesas com manutenção do veículo) e não foram oportunamente impugnados por nenhum dos sucessores.

As despesas ordinárias com a manutenção mecânica do veículo revelam-se justificadas na medida em que a ausência de conservação adequada do bem redundaria em prejuízo para todos os sucessores, mormente porque se trata de veículo com aproximadamente sete anos de fabricação e a presente ação de inventário arrasta-se por mais de quatro anos e é marcada por denotada litigiosidade entre os sucessores.

Lado outro, os itens e serviços listados nas notas fiscais de fls. 1090/1093 não discrepam dos normalmente substituídos em revisões periódicas e a empresa responsável pelos serviços não teve a idoneidade contestada por qualquer dos sucessores, inclusive pelos herdeiros Vítor Hugo e outros.

Por fim, reitera-se que todos os herdeiros haviam concordado com os termos da proposta da co-sucessora, e que quando os co-sucessores Vítor Hugo e outros apresentaram oposição ao abatimento dos gastos com a manutenção do veículo, não o fizeram de forma justificada e fundamentada, mormente em se considerando a expressa concordância outrora manifestada nos autos às fls. 1162.

Tendo em vista tais circunstâncias, tenho que a oposição dos sucessores Vítor Hugo e outros ao abatimento das despesas realizadas pela sucessora Daniela com a manutenção mecânica e revisões periódicas do veículo integrante do monte partilhável não se justifica.

Todavia, ao contrário do alegado pela sucessora Daniela, os gastos com a manutenção do veículo já haviam sido devidamente indicados para abatimento do preço de aquisição do veículo quando da apresentação da proposta de fls. 1148/1152.

De fato, como já mencionado naquela ocasião, foi explicitado que a sucessora Daniela havia gasto R$ 8.970,41 com revisão e manutenção mecânica do veículo, precisamente com base nas notas fiscais de fls. 1090/1093.

Todavia, analisando as referidas notas ficais de fls. 1090/1093, verifica-se que na nota fiscal de fls. 1090/1091 está documentado o pagamento de R$ 5.196,86 (Valor total dos produtos de R$ 8.970,41 com desconto de R$ 3.773,55), R$ 1.530,00 na nota fiscal de fls. 1092 e R$ 150,00 na nota fiscal de fls. 1093, totalizando a quantia de R$ 6.876,86.

Assim, do valor da maior proposta para compra do veículo, no importe de R$ 55.000,00 deve ser abatida a quantia de R$ 29.587,18 (R$ 22.710,32 das despesas com quitação de impostos, taxas e multas e R$ 6.876,86 com conservação e manutenção mecânica do veículo), totalizando a quantia de R$ 25.412,82.

Referido valor deverá ser integralmente depositado nos autos pela sucessora Daniela, no prazo de trinta dias, na medida em que não restou devidamente justificada a necessidade do parcelamento do valor remanescente em 40 parcelas, como proposto às fls. 1148/1152 ou em 20 parcelas, como proposto às fls. 1184/1186.

Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pelo inventariante de alienação do veículo I/Chev Cruze LT NB AT, Combustível FLEXPOWER - cor Prata - ano/modelo 2018/2018, Renavam nº. *11.***.*48-40, Chassi 8AGBB69S0JR132190 - Placa GEQ 4568 (fls.160) à sucessora Daniela Redígolo Donato, condicionado ao depósito nos autos do valor de R$ 25.412,82, no prazo de 30 dias.

Realizado o depósito nos autos da quantia retro especificada e preclusa a presente decisão, expeça alvará autorizando a transferência do veículo nos termos da presente decisão.

No mais, aguarde o total cumprimento da decisão de fls. 202/203, por 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: MIRIANA APARECIDA AMATTO (OAB 313699/SP), DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP), KEROLAY APARECIDA FACCHIN (OAB 453259/SP), NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), MIRIANA APARECIDA AMATTO (OAB 313699/SP), MIRIANA APARECIDA AMATTO (OAB 313699/SP), MIRIANA APARECIDA AMATTO (OAB 313699/SP), MIRIANA APARECIDA AMATTO (OAB 313699/SP), MIRIANA APARECIDA AMATTO (OAB 313699/SP), DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP), DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:54

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:31

Juntada de Ofício
08/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:51

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 17:38

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:04

Arquivado Provisoriamente
21/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:21

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:28

Juntada de Ofício
30/07/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:48

Expedição de Ofício.
24/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
06/03/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 23:47

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:13

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:31

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 21:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:16

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:00

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 21:17

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:01

Conclusos para decisão
02/04/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 17:36

Conclusos para despacho
20/01/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 12:47

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:23

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:23

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:55

Incidente Processual Instaurado
21/11/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:30

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 14:44

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:44

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:29

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 09:16

Expedição de Ofício.
09/09/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:18

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:47

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:46

Juntada de Ofício
05/09/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 22:36

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:02

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:08

Juntada de Ofício
24/06/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 09:52

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 15:12

Expedição de Certidão.
31/05/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 13:09

Juntada de Ofício
25/05/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 07:02

Expedição de Certidão.
09/05/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 11:42

Expedição de Certidão.
02/05/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 21:38

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 16:54

Conclusos para despacho
16/03/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:20

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 19:00

Expedição de Certidão.
22/02/2022 19:00

Decisão
21/02/2022 15:06

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:04

Expedição de Certidão.
01/02/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 11:11

Proferido Despacho
28/01/2022 21:44

Conclusos para despacho
14/12/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 10:39

Conclusos para despacho
21/10/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 16:20

Decisão
05/10/2021 17:52

Conclusos para decisão
05/10/2021 11:16

Conclusos para decisão
03/08/2021 10:38

Conclusos para despacho
29/07/2021 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 10:49

Expedição de Certidão.
29/07/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 16:21

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2021 11:38

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 00:10

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 13:58

Expedição de Ofício.
25/06/2021 11:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:59

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:07

Conclusos para decisão
23/06/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 03:29

Suspensão do Prazo
15/06/2021 03:08

Suspensão do Prazo
11/06/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 21:38

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 17:42

Juntada de Ofício
21/05/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 10:59

Conclusos para despacho
19/05/2021 10:58

Expedição de Certidão.
18/04/2021 03:02

Suspensão do Prazo
11/04/2021 10:46

Suspensão do Prazo
08/04/2021 02:29

Suspensão do Prazo
30/03/2021 17:11

Expedição de Certidão.
25/03/2021 10:45

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 16:15

Conclusos para despacho
23/03/2021 16:15

Juntada de Ofício
23/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2021 17:07

Expedição de Ofício.
12/03/2021 17:07

Expedição de Ofício.
12/03/2021 14:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 12:17

Expedição de Ofício.
11/03/2021 17:42

Expedição de Mandado.
11/03/2021 17:35

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:07

Expedição de Certidão.
11/03/2021 10:06

Decisão
10/03/2021 16:50

Conclusos para decisão
09/03/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 15:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 06:07

Decisão
10/02/2021 15:23

Conclusos para decisão
03/02/2021 19:01

Conclusos para despacho
22/01/2021 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 18:42

Juntada de Ofício
20/01/2021 17:02

Expedição de Certidão.
20/01/2021 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 10:42

Expedição de Certidão.
10/12/2020 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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