19/09/2025 09:28

Juntada de Ofício
19/09/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001877-22.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Laura Ribeiro Minucci -

Vistos. 1.

Em tempo, diante dos documentos acostados a fls. 46/59, defiro a exequente os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2.

Trata-se de Execução Extrajudicial e o arresto, nos termos do art. 830 e 835 do CPC, somente é possível quando o devedor não é localizado, sendo necessária a prévia tentativa de citação do executado.

E não foram realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado.

Além do mais, a exequente não logrou comprovar, de plano, fundado receio de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, já que não demonstrou dilapidação dos bens pelo devedor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que, em juízo de cognição sumária, não concedeu o arresto cautelar, mas consignou a possibilidade de arresto executivo diante da infrutífera tentativa de citação da parte executada - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Medida prematura e desproporcional - Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco situação de insolvência, de dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento - Impossibilidade de ARRESTO de ativos financeiros e bloqueio de bens, antes de uma efetiva busca pela localização do paradeiro da parte devedora - Necessidade de preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo no curso da demanda, com base nas provas colhidas durante a instrução - Precedentes deste Eg.

Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2300786-34.2023.8.26.0000, Rel.Lavínio Donizetti Paschoalão, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2193566-79.2020.8.26.0000 - Execução de Título Extrajudicial -Arresto online Decisão hostilizada que indeferiu a investida da exequente sobre os bens da devedora.

Diligências para a realização de citação da executada ainda não concluídas.

Inexistência de notícias acerca de eventual dissipação patrimonial.

Pleito prematuro.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Assim, por ora, INDEFIRO, o arresto on line.

Tente-se a citação no endereço indicado a fl. 107, através de carta com Aviso de recebimento.

Por fim, com relação a citação por meio eletrônico, indefiro, pois depende da indicação do endereço de e-mail/telefone, pelo citando, no banco de dados do Poder Judiciário, o que a requerente não comprovou.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização e tutela de urgência.

Decisão que não reconheceu a citação da agravada por e-mail.

Aplicabilidade da possibilidade da citação por correio eletrônico de empresas devidamente cadastradas no sistema.

Impossibilidade.

Falta de prova do prévio cadastramento da agravada no banco de dados do Poder Judiciário.

Precedentes deste Tribunal.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2284251-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021).

Int. - ADV: LAURA RIBEIRO MINUCCI (OAB 489502/SP), LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER (OAB 482586/SP)
28/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:34

Juntada de Ofício
27/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:57

Juntada de Ofício
27/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:07

Juntada de Ofício
27/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:40

Juntada de Ofício
26/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 14:58

Juntada de Ofício
21/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:41

Juntada de Ofício
20/08/2025 09:41

Juntada de Ofício
20/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:58

Juntada de Ofício
15/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 06:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:42

Expedição de Carta.
27/06/2025 15:42

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024171-32.2018.8.26.0053

Elisabete Mondoni Sarkis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Shirlei Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2020 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1000496-85.2024.8.26.0126

Caled Orlando Aurafi

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Advogado: Paulo Afonso Mendonca de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1000754-05.2025.8.26.0274

Isaura Custodio da Cunha

Itau Unibanco SA

Advogado: Bruno dos Santos Marcom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0006427-70.2021.8.26.0521

Justica Publica

Jose Augusto de Araujo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1002757-63.2025.8.26.0457

Celia Regina de Oliveira do Nascimento

Thiego da Silva

Advogado: Alethea Malachias Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2025 20:30

Exibir Processo