07/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000235-44.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Antonio Rodrigues -

Vistos.

I - Considerando a expressa concordância do requerente (fl. 97), HOMOLOGO, por sentença, a proposta de acordo judicial formulada pela autarquia requerida às fls. 65/67, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC.

II - Quanto aos honorários advocatícios e as custas processuais, observem-se os termos do acordo ora homologado.

III - Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer.

IV - Oficie-se ao órgão responsável pelo cumprimento de determinações judiciais da autarquia requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, providencie a implantação do benefício de auxílio acidente ao requerente, com DIB em 03/09/2010 (um dia após a cessação do auxílio por incapacidade temporária) e DIP em 01/06/2025.

A presente Sentença, digitalmente assinada, servirá como ofício.

V - Com a vinda da informação da implantação do benefício, dê-se vista dos autos às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ressaltar que eventual cumprimento de sentença deverá ser buscado em incidente próprio.

VI - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações necessárias.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: PATRICIA CURY CALIA DE MELO (OAB 178815/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:46

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
24/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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