TJSP - 1001805-44.2024.8.26.0126
1ª instância - 03 Civel de Caraguatatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001805-44.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos de Oliveira Targino - Allan Silva Cabral e outro -
Vistos. 1.
Diante do requerimento formulado a fls. 135/137, defiro a expedição de alvará com prazo de validade de 01 (um) mês contado do fim do prazo para a sua retirada, autorizando a parte autora a receber das instituições públicas ou privadas o endereço da primeira parte ré (Rafaela Barbosa de Oliveira), acima qualificada; sendo vedada a obtenção de dados sigilosos e informações que constem do banco de dados das Empresas Operadoras de Telefonia NET; GVT; OI; TIM; VIVO, CLARO, companhia de abastecimento de Água SABESP e COPASA, Empresa de Energia Elétrica EDP Bandeirante e CEMIG, bem como às empresas IFOOD; UBER; EATS; RAPPI e 99TAXI, cujo procedimento para obtenção está regulado pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado 170/2011.
Ressalte-se que a Serventia deverá certificar no verso do alvará a sua data de validade. 2.
Defiro ainda pesquisas de endereços da requerida não citada aos sistemas colaboradores do Poder Judiciário, como: SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, RENAJUD e INSS, sendo que este último já integra o sistema CAGED.
Providencie a serventia o necessário. 3.
Decorrido o prazo de 48 horas do protocolamento, providencie a Serventia a juntada do detalhamento da ordem judicial de requisição de informações. 4.
Após, intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a ausência do(s) requisito(s) exigido(s) nos artigos 319 e 320 do CPC e/ ou por apresentar o(s) seguinte(s) defeito(s) e/ ou irregularidade(s) capaz(es) de dificultar(em) o julgamento do mérito: a) a petição inicial não indicou o endereço atualizado da parte ré (art. 319, II, do CPC); 5.
No tocante ao alvará, caberá à parte autora, de posse do mesmo pelas vias próprias, inclusive por ação judicial apartada, cobrar das instituições públicas e privadas resposta em prazo tal que permita à parte autora promover a emenda da petição inicial no prazo 2 (dois) meses contados do fim do prazo para a retirada do alvará e 2) na segunda hipótese, promover a emenda no prazo de 10 (dez) dias da intimação do resultado da pesquisa.
Se a parte autora não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 330, IV, do CPC.
Servirá cópia da presente decisão como ALVARÁ.
Intime-se. - ADV: SAMUEL RAMUNDO DORCI (OAB 435910/SP), GISELE OSSAKO IKEDO ETO (OAB 329075/SP), MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP) -
25/08/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2025 14:12
Conclusos para decisão
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12/06/2025 06:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/05/2025 11:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/05/2025 16:30
Expedição de Mandado.
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02/04/2025 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 12:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/02/2025 02:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/01/2025 17:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/01/2025 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
18/11/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 20:28
Juntada de Petição de contestação
-
11/10/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 11:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2024 18:15
Expedição de Mandado.
-
27/09/2024 18:15
Expedição de Mandado.
-
18/09/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/09/2024 02:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2024 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/07/2024 22:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/07/2024 22:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/07/2024 16:33
Juntada de Certidão
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02/07/2024 16:32
Juntada de Certidão
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01/07/2024 22:27
Expedição de Carta.
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01/07/2024 22:27
Expedição de Carta.
-
20/06/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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19/06/2024 03:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2024 17:29
Recebida a Petição Inicial
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18/06/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2024 12:13
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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13/05/2024 09:25
Conclusos para decisão
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10/05/2024 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2024 16:43
Determinada a emenda à inicial
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15/04/2024 11:51
Conclusos para decisão
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28/03/2024 21:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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