08/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000244-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cintia Caranjo - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda D21 Motors Caoa Cherry - - Chery do Brasil, Fabricação, Importação e Distribuição de Veiculos Ltda (I Caoa Cherry Automóveis Ltda. "caoa Cherry" - - Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Fundamento e decido.

Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a sanear o feito.

As partes, legítimas, estão bem representadas.

Não há nulidades a serem sanadas.

Antes, porém, de proceder ao exame meritório, analiso as preliminares suscitadas pela parte ré. a) Da ilegitimidade passiva A legitimidade daquele que figura no polo passivo de uma demanda judicial deve ser aferida a partir da narrativa aposta na petição inicial.

Isso porque, nessa seara, "prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição).

Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida" (REsp 1678681/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).

Desta forma, a partir da narrativa explanada na exordial, observo que as corrés são intervenientes na cadeia de fornecimento em nítida parceria comercial, sempre visando lucro, relacionados a essas operações de fabrico, compra e venda de veículos, sendo solidariamente responsáveis perante o consumidor, nos termos do artigo 7º, § único do Código de Defesa do Consumidor, pois, em se tratando de ressarcimento por defeito do produto pode o autor demandar em face de quaisquer um dos fornecedores.

Desse modo, não há como dar guarida ao pleito de ilegitimidade passiva aventado pelas requeridas.

Superadas tal questão, dou o feito por saneado.

De logo, observo que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo.

Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.

Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

E, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assim, desde logo, a fim de dirimir o fato controverso, defiro a realização de perícia em engenharia mecânica, e, para tanto, nomeio EMERSON OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser provisionados antecipadamente pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias úteis.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o i. perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários).

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do e-mail [email protected] e, se necessário, telefone (11) 989.251.064.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Após, tornem-me conclusos para avaliação da pertinência da produção de prova testemunhal ou, se o caso, para a prolação da sentença.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), JULIANA LONGHI (OAB 266226/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:09

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:10

Indeferido o pedido
22/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:09

Ato ordinatório
02/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:32

Ato ordinatório
25/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:07

Ato ordinatório
17/03/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 09:33

Não confirmada a citação eletrônica
06/02/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:31

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:31

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:31

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:30

Concedida em parte a Medida Liminar
23/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:38

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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