12/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013429-18.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - ESPÓLIO DE PAULO DE ANDRADA DODSWORTH (Repres. pela inventariante Paula Novaes de Andrada Dodsworth) - - ESPÓLIO DE MARINA FARIA DE PAULA NOVAES DODSWORTH (Repres. pelo inventariante: PAULO DE ANDRADA DODSWORTH) - BRADESCO SEGURO SAÚDE S/A -

Vistos. Às fls. 784/787 foi deferido derradeiro "prazo de 20 dias para que apresentem planilha de cálculo discriminando o valor que entendem devido, contendo com clareza: base de cálculo, índice de correção monetária e critério de juros".

Foi feita advertência de que alegações genéricas, desacompanhadas de planilhas de cálculo não seriam conhecidas.

O executado Bradesco (fls. 790/791) reiterou a planilha apresentadas às fls. 748 com cálculos datados de 2016.

A exequente Dra.

Ana Maria apresentou manifestação em fls. 793/809.

O exequente Espólio de Paulo de Andrada Dodsworth (fls. 823/833) apresentou laudo contábil.

Pois bem, de início, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 841/845 mas, no mérito, nego provimento, eis que a decisão não é obscura ou omissa, porquanto meramente se limitou a intimar as partes para informar se concordavam com o valor indicado nos cálculos do exequente.

Isto posto, passo à análise do mérito do incidente.

Conforme já exposto na decisão de fls. 784/787, trata-se de longo cumprimento de sentença, que foi iniciado há quase 10 anos.

A manutenção deste incidente por tempo indeterminado contraria frontalmente o que dispõe a Lei 9.099/95, em especial os princípios da celeridade e economia processual.

Em se tratando do rito sumaríssimo, em que predomina a informalidade e não se admite produção de prova técnica complexa, deverão as partes colaborar (arts. 4 e 5 do CPC) para que seja possível alcançar solução final.

A decisão de fls. 784/787 foi imperativa quanto à intimação para apresentação de nova planilha de cálculos atualizada.

O executado e a Dra.

Ana Maria não cumpriram a disposição, fazendo referência a petições anteriores ou apresentando genéricas alegações.

Desta forma, deixo de conhecer as petições de fls. 790/791 e 793/809.

Passo à análise dos cálculos apresentados pelo executado.

Preliminarmente, reitero que já fora decidido pela Sétima Turma Cível deste E.

TJSP que "O valor em execução é composto, pois: a) R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, com os consectários de mora acima transcritos; b) total do valor das despesas COMPROVADAS do Home Care, por conversão da multa fixada em liminar; c) honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se que a advogada Ana Maria Monteferrario, que aqui ingressou como terceira interessada, faz jus a totalidade de tal valor, mas já não representa os exequentes" (fls. 466/472).

Em análise dos cálculos apresentados pelo exequente, consta da planilha de fls. 825/826, o montante R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, com data base de 06/2014 que corresponde à data da sentença de fls. 267.

Consta também R$ 27.021,66 a título de danos materiais.

Compulsando os autos, verifica-se a comprovação de despesas materiais neste montante, referentes a gastos com atendimento hospitalar, fisioterapia, oxigênio, locação de equipamentos e transporte por táxi, cujos respectivos recibos e notas fiscais encontram-se acostados às fls. 90-91, 113, 116-117, 119, 121-124, 148, 150-154 e 258-261.

Os critérios de correção monetária (Tabela deste TJSP) e juros de mora (1% ao mês) estão em conformidade com o título executivo judicial.

Os termos iniciais para a correção e juros também atendem ao título.

Sobre o valor foram acrescidos honorários sucumbenciais de 20%, em conformidade com o acórdão de fls. 339/342.

Quanto a estes pontos, os cálculos merecem homologação.

Isto é, a base do cálculo consiste em: (i) danos materiais de R$ 27.021,66; (ii) danos morais de R$ 20.000,00 e (iii) honorários sucumbenciais de 20%.

Dito isso, a segunda etapa do cálculo, em que considerados os depósitos efetuados pelo executado merece reparo.

Isso porque, nos termos do Tema Repetitivo 677 do E.

STJ, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Conforme se verifica nos autos, a parte executada realizou quatro depósitos judiciais sendo o primeiro no valor de R$ 30.000,00, em 30 de janeiro de 2014 (fls. 138); o segundo no montante de R$ 39.536,00, em 19 de fevereiro de 2016 (fls. 357); e os dois últimos, nos valores de R$ 59.296,74 (fls. 454) e R$ 15.618,87 (fls. 455), ambos em 12 de fevereiro de 2019.

O cálculo do exequente inicia a amortização da dívida com o depósito, mas na realidade deve-se considerar a data em que o valor foi efetivamente entregue ao exequente.

Desta forma, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculos, no prazo de 15 dias, adotando como base (i) danos materiais de R$ 27.021,66; (ii) danos morais de R$ 20.000,00 e (iii) honorários sucumbenciais de 20%.

Para correção monetária, deverá ser adotada a tabela prática do E.

TJSP com termo inicial em cada despesa.

Para os danos morais, o termo inicial é a data do arbitramento.

Para os juros de mora, na monta de 1% ao mês, deverá ser considerada a data da citação como termo inicial.

Para a correta apuração de eventual saldo remanescente, a nova planilha deverá tratar os levantamentos já realizados como amortizações da dívida.

Deverão ser consideradas as seguintes amortizações, correspondentes aos valores efetivamente retirados das contas judiciais: (i) o levantamento autorizado pela decisão de fls. 155/156 no valor de R$ 15.000,00, sendo a quantia efetivamente sacada de R$ 15.300,49 em 19 de maio de 2014, conforme extrato de fls. 656; (ii) o levantamento autorizado pela decisão de fls. 325 no valor de R$ 4.570,00, sendo a quantia efetivamente sacada de R$ 5.113,21 em 28 de agosto de 2015, conforme extrato de fls. 656; e (iii) os levantamentos autorizados pela decisão de fls. 632 e efetivados em 16 de dezembro de 2022, sendo R$ 35.308,04 autorizados ao espólio, que levantou o valor corrigido de R$ 38.873,51 (fls. 650), e R$ 11.758,08 autorizados à patrona, que levantou o valor corrigido de R$ 16.319,32 (fls. 650).

Finalmente, a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, deverá ter como base de cálculo o saldo devedor verificado ao término do prazo para pagamento voluntário.

Para tanto, a nova planilha deverá apurar o montante integral da condenação (principal, juros e correção monetária) na data em que a parte executada foi intimada para o pagamento, conforme a decisão de fls. 379.

Desse valor, deverão ser deduzidos eventuais depósitos já realizados e que se encontravam à disposição do juízo naquele momento.

A multa de 10% incidirá, portanto, apenas sobre o saldo remanescente que não foi adimplido voluntariamente dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

Apresentada a planilha, vista às partes para manifestação fundamentada no prazo de 15 dias.

Eventual discordância deverá ser acompanhada de planilha de cálculos pormenorizados indicando (i) valor; (ii) critérios de correção e juros; (iii) termos inicias e finais; e (iv) correspondência nos autos com a indicação da respectiva folha, sob pena de não conhecimento e aceitação do valor.

Após, tornem conclusos para nova deliberação.

Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), ACACIO MIRANDA DA SILVA FILHO (OAB 248692/SP), ACACIO MIRANDA DA SILVA FILHO (OAB 248692/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
29/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:11

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:20

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 16:20

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:47

Realizado Cálculo
19/01/2024 15:46

Realizado Cálculo
08/11/2023 22:24

Suspensão do Prazo
04/05/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 16:30

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:14

Mudança de Magistrado
12/04/2023 16:04

Mudança de Magistrado
07/02/2023 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 10:14

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:53

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2023 21:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 13:53

Juntada de Ofício
09/01/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 17:02

Ato ordinatório
16/12/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:11

Protocolo Juntado
16/12/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:36

Expedição de Ofício.
15/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 13:16

Ato ordinatório
15/12/2022 12:14

Ato ordinatório
15/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 11:43

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/12/2022 14:50

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:09

Suspensão do Prazo
17/10/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 22:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 09:34

Conclusos para despacho
18/09/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 11:45

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:37

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:37

Recebidos os autos da Contadoria
11/07/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 15:02

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:02

Mudança de Magistrado
28/06/2022 15:01

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 15:08

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
15/01/2021 13:42

Decisão
06/11/2020 10:29

Conclusos para despacho
05/11/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 17:51

Decisão
21/10/2020 09:22

Conclusos para despacho
19/10/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 14:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2020 18:51

Expedição de Certidão.
05/10/2020 18:10

Conta Atualizada
05/10/2020 18:07

Conta Atualizada
05/10/2020 18:04

Recebidos os autos da Contadoria
03/08/2020 14:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 12:26

Decisão
08/07/2020 11:35

Conclusos para despacho
08/07/2020 11:34

Expedição de Certidão.
06/07/2020 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
22/10/2019 18:02

Decisão
14/10/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 10:44

Expedição de Certidão.
20/09/2019 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 13:00

Conclusos para despacho
19/09/2019 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2019 13:47

Conclusos para julgamento
11/06/2019 11:59

Conclusos para despacho
11/06/2019 11:59

Expedição de Certidão.
10/06/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 17:13

Decisão
16/05/2019 11:25

Conclusos para despacho
15/05/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 14:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2019 17:43

Serventuário
21/03/2019 13:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 15:23

Decisão
15/03/2019 10:43

Conclusos para despacho
19/02/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
15/02/2019 12:39

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 17:59

Decisão
13/02/2019 16:49

Conclusos para despacho
12/02/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 10:00

Conclusos para despacho
29/01/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 13:59

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2019 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2019 16:44

Decisão
07/01/2019 12:33

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 12:14

Conclusos para despacho
14/12/2018 12:13

Juntada de Ofício
14/12/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 15:21

Decisão
10/12/2018 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 09:44

Conclusos para despacho
07/12/2018 12:45

Conclusos para despacho
07/12/2018 12:44

Juntada de Ofício
05/12/2018 17:40

Decisão
05/12/2018 10:09

Conclusos para despacho
04/12/2018 17:57

Realizado Cálculo
04/12/2018 17:57

Realizado Cálculo
12/03/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 15:10

Recebidos os autos da Contadoria
31/01/2018 18:14

Decisão
24/01/2018 12:35

Conclusos para despacho
11/12/2017 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2017 18:04

Realizado Cálculo
30/10/2017 18:04

Realizado Cálculo
11/08/2017 17:24

Recebidos os autos da Contadoria
28/06/2017 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 17:44

Decisão
14/12/2016 14:45

Conclusos para despacho
13/12/2016 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 11:52

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2016 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2016 13:27

Decisão
29/08/2016 11:33

Conclusos para despacho
26/08/2016 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2016 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2016 16:59

Decisão
15/07/2016 14:58

Conclusos para despacho
10/06/2016 15:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/05/2016 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 11:45

Juntada de Ofício
08/04/2016 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2015 14:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2015 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2015 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 17:47

Ato ordinatório
01/06/2015 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2015 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 10:29

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2014 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2014 20:43

Decisão
06/10/2014 13:52

Conclusos para despacho
06/10/2014 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 18:21

Decisão
16/09/2014 16:37

Conclusos para decisão
12/09/2014 18:39

Expedição de Certidão.
12/09/2014 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2014 12:04

Conclusos para despacho
28/08/2014 12:03

Expedição de Certidão.
28/08/2014 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2014 14:17

Juntada de Outros documentos
29/07/2014 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2014 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2014 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 18:12

Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa
15/07/2014 14:44

Conclusos para decisão
15/07/2014 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2014 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2014 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2014 14:48

Juntada de Outros documentos
23/06/2014 11:36

Juntada de Carta
23/06/2014 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2014 15:14

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
16/06/2014 15:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2014 03:05:17, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/06/2014 14:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 14:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 14:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 20:37

Proferido Despacho
16/05/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2014 14:28

Conclusos para despacho
15/05/2014 14:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2014 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2014 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2014 17:30

Proferido Despacho
13/05/2014 14:11

Conclusos para despacho
13/05/2014 14:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2014 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2014 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2014 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2014 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 14:49

Audiência Realizada Inexitosa
06/05/2014 14:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2014 13:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2014 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/05/2014 23:57

Suspensão do Prazo
29/04/2014 15:09

Ato ordinatório
28/04/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2014 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2014 13:15

Proferido Despacho
08/04/2014 14:53

Conclusos para decisão
08/04/2014 13:54

Conclusos para decisão
08/04/2014 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2014 10:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2014 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2014 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 12:04

Expedição de Certidão.
27/03/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2014 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2014 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 17:01

Decisão
21/03/2014 14:03

Conclusos para decisão
21/03/2014 14:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2014 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2014 16:54

Decisão
24/02/2014 13:41

Conclusos para despacho
24/02/2014 13:40

Processo Entranhado
24/02/2014 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2014 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2014 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2014 17:20

Decisão
14/02/2014 15:51

Juntada de Ofício
10/02/2014 13:26

Processo Entranhado
10/02/2014 13:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2014 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2014 13:52

Conclusos para despacho
06/02/2014 13:52

Processo Entranhado
06/02/2014 13:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2014 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2014 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2014 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2014 10:37

Juntada de Outros documentos
28/01/2014 19:10

Proferido Despacho
24/01/2014 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2014 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2014 12:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2014 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2014 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2014 10:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2014 16:59

Decisão
22/01/2014 14:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2014 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2014 20:31

Decisão
20/01/2014 15:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2014 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2014 10:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2014 09:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2014 09:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2014 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2014 16:54

Expedição de Carta.
08/01/2014 15:39

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2014 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/12/2013 10:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2013 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2013 14:07

Decisão
14/12/2013 18:04

Juntada de Outros documentos
14/12/2013 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2013

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1047564-22.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rafael Alexandre de Oliveira

Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1004484-47.2024.8.26.0019

Teresa Elizabeth Barbosa Marques

Jose Albano Barbosa Marques

Advogado: Roberto Airton Mackevicius Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1511175-74.2020.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Adriana Serrano Cavassani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0008181-82.2013.8.26.0309

Fumas - Fundacao Municipal de Acao Socia...

Jorge Francisco da Silva

Advogado: Simone Atique Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2013 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0006202-91.2024.8.26.0344

Beatriz Mangialardo Golin

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Paula Mangialardo Cateli de Mayo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo