TJSP - 4009214-64.2025.8.26.0100
1ª instância - 15 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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09/09/2025 00:00
Intimação
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4009214-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ROCHA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDAADVOGADO(A): ITALO RODRIGUES FAGUNDES BARRETO (OAB SP523961) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Há pedido de justiça gratuita pela parte autora, pessoa jurídica.
O benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no 98, caput, do CPC pode ser concedido tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas.
Porém, da presunção de insuficiência de recursos só se aproveitam as pessoas naturais (art. 99, do P. 3º, do CPC).
O CPC, nesse particular, prestigiou o entendimento do C.
Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n. 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" .
Logo, as pessoas jurídicas devem fazer prova da alegada insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte requerida apresentar os documentos que comprovem a pobreza da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido, tais como: a) demonstrativo de receitas anual; b) demonstrativo de despesas anual, c) demonstrativo de inadimplência, d) cópia do imposto de renda, d) cópia dos extratos bancários, dentre outros que entender pertinentes.
Do contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC).
Após, tornem conclusos com brevidade.
Int. 05/09/2025 Juízo Titular II - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI -
08/09/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 13:25
Determinada a emenda à inicial
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05/09/2025 08:14
Conclusos para decisão
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04/09/2025 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CENTRAL16CIV02 para SAAMAR15CIV02)
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04/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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13/08/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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12/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/08/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 11:19
Decisão interlocutória
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11/08/2025 10:46
Conclusos para decisão
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11/08/2025 10:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/08/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROCHA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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11/08/2025 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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